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I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda.
II. As autarquias e as fundações municipais, no caso de existirem, não estarão obrigadas a respeitar as normas contidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
III. A Lei nº 14.133/2021 não abrange o Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de sua função administrativa, haja vista sua independência e autonomia.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública não são alcançados pela Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) A elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro tem por base os registros de natureza orçamentária.
( ) Os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
( ) As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Essas estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e contêm informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.
A sequência está correta em
I. São Restos a Pagar não processados todas as despesas não empenhadas no exercício atual.
II. A continuidade dos estágios de execução das despesas inscritas em Restos a Pagar, ocorrerá no exercício financeiro atual (vigente) e deverão ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
III. Ao final de cada exercício financeiro, as despesas orçamentárias não empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores.
IV. A inscrição em Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Ativo Circulante. 2. Ativo Realizável a Longo Prazo. 3. Investimentos. 4. Imobilizado. 5. Intangível.
( ) Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (Art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia. ( ) Os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. ( ) Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. ( ) As disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. ( ) As participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.
A sequência está correta em
I. As contas retificadoras do Ativo, a exemplo de Depreciação Acumulada, têm saldo devedor.
II. As contas de resultado não são encerradas ao término do exercício social, pois seus saldos são transferidos para o exercício seguinte.
III.O método das partidas dobradas estipula que a cada lançamento a débito haja pelo menos um lançamento a crédito de valor equivalente.
Está correto o que se afirma apenas em
Com base nos dados, o valor a ser classificado como desembolso de atividades de investimento na Demonstração dos Fluxos de Caixa é de:
À luz da NBC TG 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado, o valor adicionado recebido em transferência no exercício de 2023 é de:
I. Para o reconhecimento de um ativo no patrimônio de uma entidade, não é necessário que ele detenha a propriedade legal do recurso econômico, mas apenas que ele detenha controle sobre esse recurso.
II. Como condição necessária ao registro de um direito no Balanço Patrimonial de uma entidade, é necessário que outra entidade reconheça uma obrigação de idêntico valor e prazo de vencimento.
III. A informação é material se a sua omissão, distorção ou obscuridade puder influenciar, razoavelmente, as decisões dos principais usuários de relatórios financeiros para fins gerais. A materialidade é um aspecto específico de cada entidade e, consequentemente, não se pode especificar um limite quantitativo uniforme para materialidade ou predeterminar o que pode ser material em uma situação específica.
Está correto o que se afirma em