Q1177740Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo a Lei municipal complementar
N° 005 de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Município de Valença,
das autarquias e das fundações públicas
municipais, o que é função pública?
Q1177737Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ao Município de Valença, conforme sua lei
orgânica, compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras funções, a
seguinte:
Q1177736Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal de Valença-BA, são assegurados,
na sua ação nominativa e no âmbito de
jurisdição do Município, a observância e o
exercício dos seguintes princípios: