Questões de Concurso
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Q4025929
Direito Constitucional
Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo
de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da
inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, о
sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais
relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Q4025928
Direito do Trabalho
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor
inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos
humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro
poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o
trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Q4025927
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que o Ministério Publico deve atuar como fiscal
da ordem jurídica. Considerando o disposto no art. 178 do CPC, analise as assertivas a seguir.
I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, quando houver interesse público ou social envolvido no processo.
II. O Ministério Público deverá intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz.
III. A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
IV. O Ministério Público deverá intervir em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, quando houver interesse público ou social envolvido no processo.
II. O Ministério Público deverá intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz.
III. A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
IV. O Ministério Público deverá intervir em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q4025926
Legislação da Defensoria Pública
Durante a tramitação de ação coletiva proposta em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a Defensoria Pública foi instada a atuar em todas as fases do processo, inclusive em grau
recursal. A parte contrária alegou que a atuação institucional deveria restringir-se apenas à defesa
individual de necessitados, não alcançando demandas coletivas.
Considerando o disposto no art. 185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025925
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de Processo Civil, determinado Município foi
intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para apresentar manifestação processual no prazo legal de
15 dias. A legislação aplicável ao caso não estabelecia prazo específico diverso para o ente público.
Diante disso, a procuradoria municipal sustentou a aplicação de prazo diferenciado para apresentação
da manifestação.
Considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025924
Direito Civil
Antes de contrair matrimônio, determinado casal celebrou pacto antenupcial estabelecendo regime de
bens distinto do regime legal. Anos após o casamento, ambos passaram a enfrentar nova realidade
patrimonial e decidiram alterar o regime inicialmente adotado, apresentando pedido conjunto aо
Poder Judiciário, devidamente fundamentado.
Considerando o disposto no art. 1.639 e § 2º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 1.639 e § 2º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025923
Direito Civil
Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade
empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a
obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice
específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor
ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento
contratual.
Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025922
Direito Civil
O Código Civil disciplina os vícios do consentimento que podem comprometer a validade do negócio
jurídico. Entre eles, destaca-se o erro substancial, que ocorre quando o equívoco incide sobre
elementos essenciais da manifestação de vontade. Considerando o disposto no art. 139 do Código Civil,
analise as assertivas a seguir.
I. O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais.
II. O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem refira a declaração de vontade, desde que tenha influído de modo relevante na manifestação da vontade.
III. O erro de direito pode ser considerado substancial quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, desde que não implique recusa à aplicação da lei.
IV. O erro é considerado substancial sempre que decorrer de negligência do declarante, independentemente da relevância do elemento equivocado para o negócio jurídico.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais.
II. O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem refira a declaração de vontade, desde que tenha influído de modo relevante na manifestação da vontade.
III. O erro de direito pode ser considerado substancial quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, desde que não implique recusa à aplicação da lei.
IV. O erro é considerado substancial sempre que decorrer de negligência do declarante, independentemente da relevância do elemento equivocado para o negócio jurídico.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q4025921
Direito Civil
Uma empresa celebrou contrato comprometendo-se a não instalar qualquer estrutura publicitária em
determinada área urbana durante a vigência do ajuste. Contudo, posteriormente, norma municipal
superveniente passou a exigir a instalação obrigatória de determinado equipamento no local, tornando
impossível o cumprimento da obrigação de abstenção inicialmente pactuada.
Considerando o disposto no art. 250 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 250 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025920
Direito Civil
Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador.
Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem
culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas
possíveis quanto ao cumprimento da obrigação.
Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025919
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a
Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo
previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para
formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades
operacionais momentâneas.
Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025918
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da
Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos
provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital
previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional
previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Q4025917
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente
do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato
pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui
experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve
procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025916
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos
órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a
segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4025915
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das
leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4025914
Direito Administrativo
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 2º-A dessa lei, assinale a alternativa
CORRETА.
Q4025913
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas
à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art. 9°
da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025912
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece regras relativas ao funcionamento do sistema financeiro nacional e
às atribuições do Banco Central do Brasil. Considerando o disposto no art. 164, § 1º, da Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETА.
Q4025911
Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina o regime jurídico das jazidas e dos recursos minerais no território
nacional, estabelecendo regras sobre sua titularidade e exploração. Considerando o disposto no art.
176 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETА.
Q4025910
Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos,
estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema
democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as
assertivas a seguir.
I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
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