Questões de Concurso Para câmara de pereiras - sp

O Balanço Financeiro (BF) segundo o artigo 103, da Lei Federal nº 4.320/64, evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extra orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Ainda este Balanço e composto por um único quadro que evidência a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:

No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

O Capítulo IV da Lei Federal nº 4.320/64 aborda os Balanços Públicos e, neste, retrata todos os Balanços e seus elementos. Neste caso ainda, podemos estabelecer que no Balanço Orçamentário e possível extrair a seguinte informação:

Os Princípios Orçamentarios das Entidades públicas são estabelecidos pelos princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade, Transparência e Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos.
Sendo assim, podemos concluir que: