Os Princípios Orçamentarios das Entidades públicas são esta...

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Q986716

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986716 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentarios das Entidades públicas são estabelecidos pelos princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade, Transparência e Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos.
Sendo assim, podemos concluir que:

O Princípio do Orçamento Bruto e Previsto pelo artigo 6º da Lei nº 4.320/ 1964, e obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduções do FUNDEB.

O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, mas que na o autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, pois necessitam passar por procedimentos licitatórios.

O Princípio da Unidade ou Totalidade prevê , de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – Unia o, estados, Distrito Federal e municípios.

O Princípio da Exclusividade prevê , de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – Unia o, estados, Distrito Federal e municípios.

As alternativas c e d esta o corretas.

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