Questões de Concurso para Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Q1094106

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094106 Direito Financeiro

Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:

A

àquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

B

àquelas destinadas ao pagamento com passagens aéreas.

C

àquelas destinadas ao pagamento de obras e reformas.

D

àquelas destinadas ao pagamento de combustíveis e lubrificantes.

E

às despesas de exercícios anteriores.

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Q1094105

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094105 Direito Financeiro

São estabelecidas metas e prioridades orçamentárias na administração pública, de uma forma geral,

A

no plano estratégico institucional.

B

na Lei Orçamentária Anual.

C

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

no Plano Plurianual.

E

na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1094102

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094102 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como

A

concessão de garantia.

B

refinanciamento de dívida.

C

dívida pública consolidada.

D

restos a pagar do município.

E

dívida pública mobiliária.

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Q1094101

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094101 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é:

A

Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.

B

Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.

C

Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.

D

Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.

E

Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.

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Q1094100

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094100 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, para cada poder municipal são:

A

60% (sessenta por cento) no total, sendo: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

B

50% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

C

60% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, 3%(três por cento) para o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.

D

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

E

5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 3% (três por cento) para o Judiciário; 50% (cinquenta por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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Q1094099

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094099 Direito Financeiro

Faz parte do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000,

A

a redução dos restos a pagar não processados.

B

o acréscimo dos precatórios.

C

as receitas patrimoniais.

D

os gastos com despesas correntes.

E

a reserva de contingência.

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Q1094098

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094098 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apurada

A

anualmente, incluindo as ambiguidades.

B

semestralmente, excluindo as ambiguidades.

C

trimestralmente, junto com o RREO.

D

somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, incluídas as duplicidades.

E

somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q1094097

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094097 Administração Financeira e Orçamentária

A redução na dotação orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta deverá ocorrer quando:

A

as receitas orçamentárias previstas na Lei Complementar n° 101/2000 forem executadas.

B

ocorrer uma condenação judicial de pessoa pública de direito público para pagamento, bem como, a identificação no sistema de execução contábil, dos beneficiários das sentenças, quer pessoas físicas ou jurídicas.

C

a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, permitir a abertura de créditos suplementares e especiais.

D

verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá comprometer as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

E

o ente da federação apresentar superavit operacional no orçamento vigente, acima do previsto.

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Q1094096

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094096 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:

A

assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo estado.

B

emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C

emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

D

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos e convênios, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q1094094

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094094 Administração Financeira e Orçamentária

Das diferentes etapas da receita orçamentária, a última seria

A

a tributação.

B

o lançamento.

C

o controle.

D

o recolhimento.

E

a arrecadação.

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Q1094093

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094093 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária de acordo com a Lei n° 4.320 é definida na forma de código decimal e subdividida nos seguintes níveis:

A

categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.

B

receita corrente, receita de capital, receitas correntes intraorçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias.

C

receita corrente, receita tributária, taxas e contribuições sociais.

D

categoria econômica, origem, espécie, rubrica e alínea.

E

receita patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

Q1094092

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094092 Direito Financeiro

O empenho estimativo é utilizado para

A

despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

B

despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica.

C

despesas cujos valores são previamente conhecidos e pagos de uma só vez.

D

despesas correntes, sujeitas a disponibilidade financeira.

E

despesas de custeio que são fixadas na proposta orçamentária do órgão (LOA).

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Q1094091

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094091 Contabilidade Pública

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, e consiste

A

em créditos prefixados, utilizados para fazer face as despesas empenhadas com um responsável designado.

B

em despesas resultantes de compromissos assumidos pelo ente governamental, devendo posteriormente passar pelo estágio de reconhecimento da despesa.

C

em casos de despesas que necessariamente não precisam estar definidas em lei, consistindo na entrega de numerário ao servidor devidamente credenciado.

D

em despesas de exercícios anteriores com compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores ao ano corrente.

E

na entrega de numerário a servidor, a critério do ordenador de despesas e sob a sua inteira responsabilidade, precedido de empenho, na dotação própria da despesa a realizar.

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Q1094090

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094090 Contabilidade Pública

A partir da edição da Portaria MOG n° 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:

A

identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

B

reconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

C

fornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas.

D

programar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais.

E

o recolhimento das receitas em estrita observância ao princípio de unidade da tesouraria.

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Q1094089

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094089 Contabilidade Pública

Quando o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito em restos a pagar, a diferença deverá ser empenhada à conta de

A

indenizações.

B

ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.

C

indenizações e restituições trabalhistas.

D

despesas de exercícios anteriores.

E

aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.

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Q1094088

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094088 Administração Financeira e Orçamentária

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

A

Lei Federal n° 6.404/76 e a Lei Federal n° 4.320/64.

B

Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000.

C

Código Tributário Nacional e a Lei Federal n° 4.320/64.

D

Legislação do Imposto de Renda e a Lei Federal n° 6.404/76.

E

Lei de licitação (n° 8.666/93) e a Lei Complementar n° 101/2000.

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Q1094087

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094087 Contabilidade Pública

Com relação a Lei n° 4.320/64, ao tratar da avaliação dos elementos patrimoniais ela estabelece que

A

a reavaliação é obrigatória para imóveis.

B

os bens de almoxarifado devem ser custeados pelo critério PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai).

C

os bens móveis podem ser avaliados pelo custo de aquisição ou pelo de mercado, se este for menor.

D

os títulos de renda em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa de câmbio da data do balanço.

E

os débitos e créditos em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa média cambial vigente no exercício.

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Q1094086

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094086 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), são princípios orçamentários:

A

unidade ou totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e não vinculação da receita de impostos.

B

unidade ou totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade e transparência.

C

elaboração, apreciação, aprovação e sanção, publicidade e execução.

D

elaboração, apreciação, aprovação, sanção, publicidade, execução e avaliação.

E

previsão, arrecadação, dotação e liberação.

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Q1094085

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094085 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em

A

reconhecer a despesa com consequente redução do orçamento.

B

aumentar a disponibilidade orçamentária e reconhecer a despesa.

C

reduzir a dotação orçamentária e, consequentemente, reconhecer uma obrigação a pagar.

D

aumentar o valor dos “restos a pagar ”.

E

reduzir o saldo orçamentário.

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Q1094084

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094084 Contabilidade Pública

A inscrição de restos a pagar, relativa às despesas processadas,

A

transfere para o orçamento do ano seguinte a responsabilidade da liquidação.

B

constitui despesa orçamentária do exercício subsequente.

C

aumenta o montante das obrigações financeiras do balanço patrimonial.

D

implica no comprometimento de um crédito orçamentário.

E

representa gastos que não necessitam de autorização orçamentária.

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