Sobre o custeio dos planos de benefícios previstos na Lei Complementar n° 108/2001, julgue o seguinte item. 

É responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos, o custeio dos planos de benefícios.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Não será sujeito à tributação o fundo de investimento que tiver sua carteira constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Os resgates de valores acumulados pelos participantes de planos de benefício da Funpresp-Jud sofrerão obrigatoriamente incidência de imposto de renda na fonte, na forma da lei, conforme alíquotas progressivas que vão de 35% (trinta e cinco por cento) para recursos com prazo de acumulação igual ou inferior a 2 (dois) anos, até 10% (dez por cento) para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) e inferior a 15 (quinze) anos.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das carteiras de títulos e à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a aplicação da taxa de juros, índice de preço e variação cambial. 

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Maria é participante do plano de benefícios de contribuição definida da Funpresp-Jud desde 13 de maio de 2011. Em 13 de maio de 2016, Maria realizou resgate dos valores acumulados, portanto, de acordo com a legislação vigente, obrigatoriamente a participante sofreu incidência de imposto de renda retido na fonte, na alíquota de 20% (vinte por cento).

A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.

A PREVIC atua como órgão de fiscalização e supervisão das atividades das entidades abertas e fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.

A administração da PREVIC é feita por Diretoria Colegiada composta por 1 (um) Diretor-Superintendente e 4 (quatro) Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.

A PREVIC tem uma estrutura básica composta por: Diretoria, Conselho Fiscal, Procuradoria Federal, Coordenações Gerais e Corregedoria.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.

Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, sendo que 80%( oitenta por cento) dos maiores valores de remuneração considerados para cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.

A aposentadoria compulsória do servidor abrangido por regime próprio de previdência social se dará com proventos proporcionais aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar. 

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades fechadas podem ser classificadas de acordo com os planos que administram, de acordo com seus patrocinadores ou instituidores, ou, ainda, por meio de outras formas que venham a ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, com exceção dos serviços assistenciais à saúde que poderão continuar a serem prestados quando a contabilização e o patrimônio são mantidos em conjunto com o plano previdenciário.

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador. 

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 

A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefício da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelos conselhos deliberativos e fiscais.

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 

No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 

Os planos de benefícios da Funpresp-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados. 

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate.