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De acordo com a Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
V. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Assinale a sequência correta:
Para efeitos da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
II. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
IV. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
V. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
Assinale as alternativas corretas:
Conforme Hely Lopes Meirelles, correlacione as colunas sobre as espécies de atos administrativos e os atos administrativos correspondentes:
1. Atos Normativos
2. Atos Ordinatórios
3. Atos Negociais
4. Atos Enunciativos
5. Atos Punitivos
( )- Licença, autorização, permissão e homologação.
( )- Certidões, atestados e pareceres administrativos.
( )- Resoluções e deliberações.
( )- Instruções, circulares e ordens de serviço.
( )- Multa, interdição de atividade e destruição de coisas.
A sequência numérica correta é:
Sobre os direitos políticos dispostos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei é a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Senador, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
IV. Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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