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Q4108506 Não definido
A Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas também pode se referir à liberdade dada à Administração Pública para agir e tomar decisões dentro dos limites da lei. Sabendo da importância da discricionariedade na administração, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4108505 Não definido

Os Atos Administrativos possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Observe os elementos dos atos, em seguida correlacione cada elemento a sua função.


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(1) Competência

 (2) Finalidade

(3) Forma

(4) Motivo

(5) Objeto


( ) tem por objetivo satisfazer o interesse público. 


( ) é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo. externo. 

( ) é o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições. 


( ) é o fim imediato do ato. 


( ) É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato .


A alternativa que corresponde, de cima para baixo, a relação correta entre as funções dos respectivos elementos dos Atos é:

Alternativas
Q4108504 Não definido
Sobre atos administrativos e seus atributos analise as imagens abaixo e em seguida julgue os itens em verdadeiros ou falsos: Imagem associada para resolução da questão
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei. 
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Alternativas
Q4108503 Não definido
O Poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade é chamado de: 
Alternativas
Q4108502 Não definido
Analise essa situação hipotética: Júlia servidora da Câmara faltou cinco dias consecutivos ao trabalho e não apresentou atestado médico ou qualquer meio legal que justificasse a sua ausência. Retornando ao trabalho, o seu chefe questionou os motivos da falta, Júlia respondeu com agressividade ao seu superior, proferiu alguns xingamentos, saiu da sala e bateu a porta com muita força. Como medida disciplinar administrativa o seu chefe deu-lhe uma advertência e posteriormente uma suspensão, abrindo um processo administrativo contra a servidora. A partir da situação descrita, podemos inferir que o chefe de Júlia fez uso do poder: 
Alternativas
Q4108501 Não definido
Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Tendo como base os estudos que norteiam os poderes da administração pública, analise as assertivas abaixo:
01- O Poder vinculado, trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
03- Com o poder vinculado o administrador tem liberdade de atuação e deve seguir o que a lei prescreve.
05- O Poder Discricionário permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
07- Poder Hierárquico - através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder hieráquico ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).
Sobre os Poderes da Administração a soma das assertivas corretas equivale a:
Alternativas
Q4108500 Não definido
São princípios da administração pública, exceto:
Alternativas
Q4108499 Não definido
O Regime jurídico administrativo é expressão que designa o conjunto de regras e princípios que instituem prerrogativas (privilégios) e sujeições (restrições) à Administração Pública, elevando-a a uma posição vertical nas relações entabuladas com particulares. Partindo do conceito de Regime Jurídico administrativo e administração pública é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q4108498 Não definido
A Administração Pública Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todas pessoas jurídicas de direito público. Estes, por conseguinte, são os entes que compõem as diversas Administrações Diretas que coexistem em nosso país. Sobre Administração Pública analise os itens abaixo:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4108416 Não definido
Na busca pela captação da água armazenada nos lençóis freáticos, empresas especializadas realizam a perfuração de poços artesianos. O custo médio do valor cobrado no mercado é de R$ 500,00 por metro perfurado, aproximadamente. A profundidade atingida pela máquina de perfuração (P) pode ser calculada em função do tempo (t), de acordo com a função P(t) = 6 ∙ 5 0,4t , com P em metros e t em dias. Sabendo que o valor total pago por uma empresa para perfurar um poço artesiano foi de R$ 75.000,00, pode-se concluir que este poço foi perfurado em: 
Alternativas
Respostas
81: E
82: B
83: D
84: D
85: D
86: A
87: D
88: D
89: D
90: C