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Q1707137

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707137 Direito Constitucional

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

Alternativas

Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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Q1707135

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q1707135 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira são de suma importância para garantir a dignidade humana num Estado promotor do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, pode-se afirmar, à luz do texto constitucional, que:

Alternativas

É assegurado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada previsão legal que o restrinja;

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros;

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público;

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, ao incremento da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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Q1707134

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q1707134 Direito Constitucional

Quanto ao processo de reforma da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira.

Alternativas

A Lei Magna de 1988, dada a sua rigidez, exige um processo mais trabalhoso para a sua reforma, do que decorre o princípio da supremacia da constituição

No sistema brasileiro, as possibilidades de alteração formal decorrentes do poder derivado são a emenda, a revisão e a mutação constitucional;

A emenda, a reforma e a mutação constitucional, por serem possibilidades de alteração formal, devem obedecer às regras do poder contituinte originário;

A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, com discussão e votação conjunta;

Pelo princípio da simetria, o procedimento de emenda constitucional é de reprodução facultativa nas constituições estaduais.

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Q1707132

Conhecimentos Gerais Segurança Pública ,

Q1707132 Conhecimentos Gerais

Um caso que comoveu a população brasileira e repercute até hoje é de uma jovem que planejou o assassinato dos pais em outubro de 2002, o casal foi mortos a pauladas enquanto dormiam. O crime foi cometido por dois irmãos. A filha do casal foi condenada por ter sido considerada mentora da ação. Como ficou popularmente conhecido o caso:

Alternativas

Caso Nardoni

Caso Samudio

Caso Richthofen

Caso Acioli

Caso Eloá

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Q1707131

Conhecimentos Gerais Conhecimentos Gerais de Educação nas Questões Sociais , Questões Sociais ,

Q1707131 Conhecimentos Gerais

A imagem a baixo apresenta dados do IBGE referente a escolaridade, analise
Imagem associada para resolução da questão

Disponível emacessado em 07/03/2020.
Considerando o dado citado acerca da educação, é correto afirmar que:

Alternativas

Os dados não apontam diferença sobre a escolaridades.

Os dados demonstram que a cor da pele também é elemento essencial nas análises e ações voltadas as desigualdades de acesso à educação.

Com base na análise dos dados apresentados, o acesso ao ensino superior é igual para todos.

Os dados retratam algo natural, considerando o contingente populacional brasileiro.

Os dados revelam que brancos estão mais dispostos ao estudo do que os demais.

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