Os crimes cometidos contra a criança e o adolescente ocorrem por ação, omissão e intenção, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

A privação da liberdade da criança ou do adolescente, procedendo à sua apreensão quando em flagrante de ato infracional ou sob ordem escrita de autoridade judiciária competente, é permitida.

Uma montagem pornográfica de fotografia de criança produz uma pena de advertência, uma vez que o ato pornográfico não foi real.

Um vendedor de explosivos pode fornecer gratuitamente qualquer espécie de fogos de artifícios a adolescentes na época de festejos juninos.

A publicação de fotografia com cena pornográfica que envolve adolescente maior de 16 anos de idade não configura crime.

O banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, que contém informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e de seus familiares, tem a finalidade exclusiva de encontrar e identificar a pessoa desaparecida.

A pessoa desaparecida é somente aquela que, por circunstância involuntária, vítima de crime, tenha seu paradeiro considerado desconhecido.

Uma das funções do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos é fornecer estatísticas e dados diagnósticos para premiar as secretarias de segurança pública que apresentem mais resolutividade na solução de casos.

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas é composto por dois bancos de informações apenas sigilosas.

A busca e a localização de pessoas desaparecidas serão realizadas somente após 24 horas da notificação aos órgãos competentes, quando a família estiver certa do desaparecimento.

O Departamento de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás celebrou Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado para a criação e a expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (SINALID).

A delegacia virtual não poderá registrar o boletim de ocorrência em caso de desaparecimento de pessoas, pois é necessário que um familiar compareça fisicamente a uma delegacia de polícia com documentos e fotos do desaparecido.

Segundo a Cartilha de Enfrentamento ao Desaparecimento, o desaparecimento pode ser voluntário, involuntário, forçado e negligente.

O trabalho do PLID Goiás substitui a apuração realizada pela Polícia Civil, uma vez que um dos objetivos do programa é diminuir a demanda das investigações da Polícia Civil.

O PLID Goiás visa a fomentar políticas públicas nos órgãos que trabalham no enfrentamento ao desaparecimento, a fim de subsidiar a prevenção e a solvência dos casos.

Realizar a osteometria, a partir do esqueleto, e a craniometria, a partir do crânio seco, para estimar características individuais de acordo com escalas objetivas que podem ser reproduzidas por qualquer pesquisador.

Utilizar pontos de referência para realizar mensurações no crânio, uma vez que pontos-chave não são facilmente localizáveis nos pontos anatômicos cranianos.

Estimar a quantidade de rugas e linhas de expressões a partir da estimativa de idade do crânio, em função do aumento considerável das alterações faciais com finalidade estética.

Assegurar a subjetividade do operador, pois o processo artístico e criativo não pode ser interrompido, impedindo, assim, o operador de expressar sua criatividade.

Determinar se um crânio é humano ou não humano, já que o crânio humano, por seu formato anatômico virtualmente semelhante ao de outras espécies, pode ser facilmente confundido com o de outro animal.

Para estimar a largura da boca, indica-se utilizar como referencial o ponto mais distal das órbitas.

O posicionamento do globo ocular é mesializado na órbita e retraído entre 2 mm e 4 mm.

A reconstrução do nariz é uma das fases menos complexas, uma vez que há muito tecido ósseo para ser usado como referência, e pequena parte da sua constituição é formada por tecidos que se degeneram após a morte.

A extensão das pálpebras, via de regra, tem como referenciais o canal lacrimal e o tubérculo malar.

A espessura labial pode ser estimada pela largura da coroa clínica dos dentes superiores (lábio superior) e inferiores (lábio inferior).

Digitalizado e escultura facial

Dinâmico e estático

Russo e americano

Digitalizado e Manchester

Antropométrico e antroposcópico

O perito nomeado pelo juiz, após ter ciência da nomeação, terá o prazo de cinco dias para apresentar a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais.

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar e ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de três a cinco anos.

Abrangem, entre outras atividades, a investigação de paternidade ou maternidade, a avaliação de danos produzidos por agressões, a estimativa de idade nos casos de adoção de menores, a cobrança judicial para arbitramento de honorários e a cronotanatognose.

No caso de o perito não poder apresentar o laudo dentro do prazo, por motivo justificado, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação por mais 15 dias do prazo originalmente fixado.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

A atuação da Odontologia Legal restringe-se à análise, à perícia e à avaliação de eventos relacionados com a área de competência do cirurgião-dentista e não pode se estender a outras áreas.

Os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho, devendo ser observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontram vinculados.

A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado.

O exame de corpo de delito será requisitado pela autoridade diretamente ao perito oficial.

A realização do exame de corpo de delito deverá ser priorizada quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso e transexual.

presta atenção odontológica aos pacientes que apresentam condições físicas ou sistêmicas incapacitantes, temporárias ou definitivas, em nível ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

tem como objetivo o estudo dos fenômenos que interferem na saúde coletiva por meio de análise, organização, planejamento, execução e avaliação dos sistemas de saúde.

tem como objetivo participar, em nível administrativo-operacional, de equipe multiprofissional, por intermédio de organização de serviços e vigilância sanitária.

tem como objetivo a busca permanente da compatibilidade entre a atividade em meio ambiente laboral e a preservação da saúde bucal do agente.

tem como objetivo a pesquisa de fenômenos psíquicos, físicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou ossada, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando em lesões parciais ou totais reversíveis ou irreversíveis.

O relatório de uma perícia criminal realizado por perito oficial é de procedência oficiosa.

O relatório não necessita de comprometimento com a verdade quando ditado ao escrivão.

O relatório não deve conter conclusão, para que o magistrado possa concluir de forma independente.

O parecer não obedece a uma formatação específica, mas há recomendações para sua estruturação.

O parecer é subdividido entre auto e laudo.

Valdemar da Graça Leite.

Moacyr da Silva.

Luiz Lustosa da Silva.

Henrique Tanner de Abreu.

Eduardo Daruge.

A Antropologia Forense tem o objetivo de facilitar a identificação humana pela reconstrução de perfis biológicos das vítimas.

A inundação do Rio Grande do Sul (maio/2024) provocou mais de 150 mortes, sendo considerada desastre em massa fechado.

A Interpol considera a Antropologia Forense como meio primário de identificação humana desde sua origem.

A participação do odontolegista é restrita à fase de reconciliação na logística pericial de um desastre em massa.

A Interpol prevê uma hierarquia pericial na qual a identificação por DNA é mais fidedigna que a odontológica.

Quando são fornecidos exames radiográficos tridimensionais do indivíduo em vida, deve-se almejar um registro bidimensional pós-morte comparativo.

Radiografias posteroanteriores do crânio permitem a análise dos seios frontais, os quais são altamente distintivos, cabendo análise pelo método de Ribeiro (2000), por exemplo.

Exames radiográficos bidimensionais ou tridimensionais tendem a falhar no registro das características dentais de indivíduos carbonizados, elevando a taxa de erro na identificação.

O exame imaginológico dos seios frontais, da presença de artefatos cirúrgicos e das anomalias ósseas é restrito ao perito com formação superior (graduação) completa em Antropologia Forense.

Atualmente a maioria dos Institutos Médico-Legais do Brasil conta com aparelhos de tomografia computadorizada de feixe cônico, dado o vasto número de casos que utilizam tomografia pós-morte.

O exame de tomografia computadorizada pós-morte viabiliza exames mais subjetivos e invasivos do cadáver, uma vez que depende de radiação ionizante e de conhecimento especializado.

O exame de tomografia computadorizada pós-morte é especialmente aplicado para que se tenha uma ótima visualização dos tecidos moles do cadáver.

O exame de tomografia computadorizada pós-morte visa, principalmente, ao registro acurado da superfície do corpo humano, à sua posição espacial e à identificação acurada de hematomas e equimoses.

O exame de tomografia computadorizada pós-morte permite a reconstrução tridimensional do esqueleto e o arquivamento de imagens para exames adicionais e subsequentes.

O exame de tomografia computadorizada pós-morte permite uma excelente visualização dos ossos e de projéteis no interior do corpo humano, mas não permite a visualização dos dentes.

submandibular.

de Luntz & Luntz (1973)

de Stimson & Mertz (1997).

coronal.

de Heit et al. (2014).

A saponificação, a mumificação e a petrificação são fenômenos cadavéricos destrutivos.

A legislação brasileira estabelece o prazo limitador de cinco anos para a realização de uma exumação.

O relatório pericial de uma exumação pode ser feito em forma de auto.

A maceração e a coreificação são fenômenos cadavéricos conservadores.

No Brasil, a exumação é de competência exclusiva do profissional especialista em Antropologia Forense.

Na equimose, os capilares sanguíneos são preservados, e observa-se um acúmulo anormal de líquido no meio intersticial, bem como aumento de volume.

A equimose é o sinal clássico mais comumente observado a partir do exame de lesões por energias de ordem mecânica com ação perfurante.

A análise do espectro equimótico (como proposto por Legrand Du Saulle) é empregada primeiramente para a aferição do instrumento que produziu a lesão.

A equimose pode ser detectada em marcas de mordidas humanas, especialmente quando a mordida não supera a resistência da pele.

A equimose deixada por marcas de mordidas humanas é proveniente do impacto exercido pela língua na pele e impede a visualização dos arcos dentais.

foi descrito pela primeira vez em 2019, a partir de casos de afogamento e de estrangulamento.

provém do manchamento pelo sangue externo ao dente, como de uma laceração da língua.

deve ser examinado em detalhes, especialmente nos idosos, nos quais é mais prevalente.

é comum em ambientes secos e frios e em cadáveres mantidos em posição ortostática.

não deve ser empregado como sinal patognomônico de afogamento ou de estrangulamento.