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Nesse contexto, é correto afirmar que:
1. Concurso.
2. Menor preço.
3. Inexigibilidade.
4. Diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Esse projeto é o da lei:
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/principios
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o princípio orçamentário da:
Durante a execução de um trabalho de auditoria nas demonstrações contábeis de uma entidade do setor público foi identificado que a obrigação decorrente da obtenção de um financiamento foi, erroneamente, classificada em uma conta contábil de variação patrimonial aumentativa (e não em conta contábil do passivo).
Como o valor do financiamento é relevante, o auditor apurou o montante e apontou em seu relatório que:
O contador de um município está em busca de um relatório que apresente o comparativo com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Nesse caso, o contador deve consultar o relatório: