A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.366/2011 e alterada pela Resolução CFC 1.437/2013, estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. De acordo com a Norma, "Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade".

Deste modo, é CORRETO afirmar que o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) tem por objetivo:

I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade.

II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades.

III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço.

IV. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, auxiliando na geração de superávit financeiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como:

A UNESPAR - Campus de Paranaguá, possui 20 professores temporários, contratados pelo regime CRES (Regime Geral da Previdência). No mês de janeiro de 2014, a folha de pagamento totalizou os seguintes valores:

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despesa orçamentária foi de R$ 60.000,00.

II. A despesa orçamentária foi de R$ 65.400,00.

III. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 5.400,00.

IV. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 10.000,00.

V. A despesa orçamentária foi de R$ 54.600,00

A UNESPAR - Campus de Paranaguá, após processo licitatório, contratou a empresa OLÁ S/A para a prestação de serviços de telefonia fixa. O contrato, assinado em 02/01/2014 e com vigência para 4 anos, possui o valor global de R$ 48.000,00. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. Considerando os estágios da despesa pública, o Setor de Contabilidade e Finanças, após autorização do gestor, deverá realizar o empenho, a liquidação do empenho e o pagamento, observadas as exigências complementares para a realização da despesa.

II. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 48.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.

III. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 12.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.

IV. O empenho deverá ser realizado apenas após a emissão da fatura pela empresa contratada.

V. O pagamento da fatura deverá ser realizado na data prevista em contrato, mediante a apresentação da fatura, independentemente de seu empenho e liquidação.

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

As Despesas Correntes não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, caracterizando-se como os dispêndios necessários à manutenção dos serviços públicos prestados. Assim, as despesas de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento. Entretanto, é necessária a agregação das despesas em grupos que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Considerando a ideia da agregação da despesa, podemos considerar como grupo de natureza da despesa, exceto:

A Prefeitura do Município de Paranaguá arrecadou durante o mês de janeiro de 2014, as seguintes receitas:

Com base no quadro da receita realizada em janeiro de 2014, a Receita Tributária do Município de Paranaguá totalizou:

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. É por meio de tais receitas que as políticas públicas são executadas e cuja finalidade é atender as demandas da sociedade. Entretanto, o detalhamento das classificações das receitas orçamentárias é utilizado e visa identificar a origem do recurso, segundo o seu respectivo fato gerador. A origem da receita é o seu detalhamento como "Receita Corrente" ou "Receita de Capital".

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. As receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, e, em geral, tem efeito negativo sobre o patrimônio líquido.

II. As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

III. São exemplos de origens de receita orçamentária corrente: receita tributária, receita de contribuições, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços e receita patrimonial.

IV. São exemplos de origens de receita orçamentária de capital: operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e receita patrimonial.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Desse modo, os Créditos Suplementares e Especiais são financiados com recursos provenientes:

O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:

O Plano de Negócios deve ser feito com o objetivo de identificar as possíveis oportunidades e ameaças, facilitando as decisões que o empreendedor deverá tomar para se tornar bem sucedido. Ele é um instrumento que permite ao empreendedor condensar as informações que são obtidas no mercado, buscando sensibilizar os parceiros e os investidores. Através do plano, o empreendedor poderá verificar as diversas influências ambientais incidentes sobre o seu novo negócio, podendo, assim, minimizar o seu risco. Assinale abaixo a alternativa que diz respeito à estrutura do plano de negócios:

No que diz respeito à contratação de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, que trata das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços de interesse local, caberá ao concedente promover:

O acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. O referido acordo ou ajuste, em regime de mútua cooperação, é:

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu projeto. Este conceito corresponde a seguinte modalidade de licitação:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos:

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade.

II. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e liquidação.

IV. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, liquidação e empenho.

Assinale a alternativa CORRETA:

A análise de sensibilidade é utilizada para o caso em que alguns poucos componentes do fluxo de caixa estão sujeitos a certa margem de imprevisibilidade. Para desenvolver a análise de sensibilidade, basta variar um por vez, os parâmetros de entrada, resolver o problema e anotar os resultados obtidos. Desta forma, um projeto demanda investimento inicial de $35.000. Os benefícios líquidos anuais serão, por força de contrato, no mínimo, iguais a $6.000 pelos próximos 8 anos. A taxa de desconto, a ser utilizada pela empresa, também contém um componente de incerteza, porém acredita-se que será de 10%. Portanto, para se chegar a uma solução através da análise de sensibilidade, é preciso introduzir pequenas variações nos parâmetros e observar o comportamento do Valor Presente Líquido (VPL) em decorrência dessas variações. Assim, os benefícios líquidos terão uma taxa de 2,5%. Com este cenário, calcule o VPL do projeto que terá uma taxa de desconto de 10%, determinando a viabilidade do projeto, através da análise de sensibilidade.

A Taxa Interna de Retorno (TIR) é um indicador importante utilizado para mensurar a viabilidade de projetos de investimentos. Para fluxos de caixa convencionais, um projeto é considerado viável se a TIR for maior do que a Taxa de Mínima Atratividade (TMA). A TIR de um projeto pode ser interpretada de diversas formas. Do ponto de vista matemático, é a taxa que torna nulo o Valor Presente Líquido (VPL) de um fluxo de caixa. Outra interpretação que se tem dado à TIR está associada à rentabilidade do projeto. Desta forma, um projeto que demanda investimento inicial de $320, considerando uma TMA de 15% ao período e o fluxo de caixa convencional, com entradas de $30, $50, $70, $90, $110, $130, $130, $130 e $130, divididos em 9 períodos, terá o valor da TIR igual a:

A execução do projeto dependerá fundamentalmente dos recursos disponíveis interna e externamente à empresa. Esses recursos podem ser classificados como sendo capital, recursos humanos, informática, tecnologia e outros. Os recursos disponíveis internamente são recursos próprios ou capital próprio da empresa. Por sua vez, os recursos disponíveis externamente são recursos oferecidos por terceiros. Desta maneira, para que o projeto obtenha crédito (recursos externos), é necessária a existência de algumas precondições. Assinale a alternativa que apresenta estas precondições: