o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.

a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.

o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.

não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.

estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

I, apenas.

I, e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

instituição social em que se encontra um complexo de vetores e fatores que, conjugados e combinados, produzem um lócus particularizado onde se pode desfrutar a sensação de pertencer.

uma organização que ao longo da história moderna foi se caracterizando como único espaço de inserção e apoio para o indivíduo.

responsável pelo cuidado de seus membros, devendo assisti-los, criá-los e educá-los sob orientação do Estado.

uma instituição social que depende das variantes de desenhos e formatações da atualidade para se constituir em um canal de iniciação e aprendizado dos afetos e relações sociais.

forma de pessoas conviverem por razões formalizadas composta por crianças, adolescentes e adultos.

descentralização – que a política pública de saúde deve ser de maneira descentralizada, privilegiando o planejamento da esfera federal.

integralidade − a compreensão do atendimento dicotômico entre a assistência preventiva e curativa.

hierarquização – que os serviços de saúde sejam estruturados de maneira que haja uma ordenação da prestação de acordo com as demandas apresentadas.

universalidade – a defesa de que toda pessoa que contribui financeiramente tem direito aos serviços privados e públicos de saúde.

participação popular – a defesa da participação da sociedade civil na execução e implementação da política pública de saúde, portanto o exercício do controle social.

no formato atual da assistência à saúde no Brasil, o Estado atua somente regulando os serviços públicos sob a forma de intervenção direta, se responsabilizando pelo financiamento total e execução dos serviços de saúde.

está incluso no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresa sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e de trabalho.

configura-se como princípios e diretrizes a centralização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

constitui-se como um dos objetivos e atribuições a assistência às pessoas por intermédio de ações voltadas exclusivamente à recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais.

é prerrogativa exclusiva do Estado o dever de garantir a saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos sempre serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil processual.

é permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, desde que seja de interesse público sob autorização do autor do ato infracional.

compete à equipe interprofissional desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

cabe a equipe interprofissional conhecer as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e notificar o presidente da instituição, aplicando as medidas cabíveis.

compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, vedada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

A representação social do idoso ocorre através de centros de convivência.

A priorização do atendimento ao idoso deve ser feita através de suas próprias famílias.

O lócus são as instituições sociais como os principais agentes e os destinatários das transformações a serem efetivadas através desta política.

O estado tem a exclusividade e o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à saúde.

O processo de envelhecimento é natural, por isso não necessita ser objeto de informação para todos.

sua perspectiva ao propor a proteção social básica além da especial, ultrapassa o "caráter compensatório" do entendimento corrente da proteção social.

a inovação do financiamento, que estabelece o triangulado de convênios (com a mediação de entidades sociais).

a única referência para a habilitação dos municípios é a existência de Conselho e Fundo, e a elaboração de Plano.

para sua constituição exigiu-se um novo modelo assistencial com caráter público da assistência social contributiva, comprometido em efetivar resultados, garantir seguranças sociais e direitos aos usuários.

é um programa federal, isto é, uma nova linha de financiamento federal para alguma atividade ou ação de assistência social a ser desenvolvida pelos governos estaduais e municipais diretamente, ou através de entidades sociais.

I, apenas.

I, e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

do fato de que o planejamento é um processo contínuo de tomada de decisões, inscritas nas relações de poder.

da maneira como é utilizada na organização das políticas, em especial na econômica e social.

do trato das questões referentes a luta de classes e do posicionamento ideo-político.

da capacidade de analisar as diferenças entre as posturas políticas presentes em espaços distintos.

da racionalidade dos planejadores em elaborar propostas para condições adversas.

as regras de reciprocidade e lealdade surgem da boa vontade dos agentes comunitários.

o capital social tem um significado pautado no conceito de agenda intelectual.

a estrutura social firmada na confiança e colaboração deve contar com cidadãos atuantes e imbuídos de espírito público por relações políticas igualitárias.

o mais importante para garantir a unidade são as capacitações e treinamentos com base no princípio de produtividade individual e no capital social.

o capital social só pode ser gerado quando a compreensão enquanto fonte de energia acontece com o apoio de comunidades mais abastadas.

I, apenas.

I, e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

sua constituição é parte integrante do processo de democratização da vida social, pela via do fortalecimento somente da sociedade civil, de forma a inserir os interesses das maiorias nos processos de decisão política.

os caminhos de sua formação são construídos pelo discurso e pela ação dos sujeitos sociais que, estabelecendo uma interlocução pública, possam deliberar em conjunto as questões que dizem respeito a um destino coletivo.

se refere à forma estatal, pois remete à adoção de novos mecanismos de articulação entre Estado e sociedade civil.

é um movimento que pretende conferir níveis crescentes de publicização no âmbito da sociedade política para criação de uma nova ordem democrática valorizadora da universalização dos direitos de cidadania.

é uma perspectiva que pretende reafirmar a tendência histórica de secundarização da sociedade civil ante ao Estado.

a capacidade que a sociedade civil tende a respeitar a gestão pública, compreendendo as ações do Estado e os gastos estatais.

uma expressão que corresponde a uma moderna compreensão da relação sociedade – Estado, onde a este cabe estabelecer práticas de vigilância e controle sobre aquela.

a capacidade que a sociedade tem de discernir a gestão pública com o objetivo de banir as práticas fisiológicas e clientelistas que conduzem à privatização da ação estatal no Brasil.

a participação da população ocorre fundamentalmente na execução das políticas sociais.

a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização daquelas decisões, segundo critérios pactuados.

oposição ao corporativismo e demarca posições entre a sociedade civil e o poder político.

processo eleitoral deixa de ser o critério supremo de organização dos indivíduos nas representações institucionalizadas.

grupos organizados não devem participar no interior do aparelho de poder estatal.

formas autoritárias são orientadas para a integração do controle social e devem ser usadas quando o modelo de participação segue a égide democrática.

na participação democrática inicia-se pela composição de redes clientelistas movidas pelo prestigio político e econômico.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

desmercantilização dos serviços sociais e cobertura integral da proteção social.

filantropia como direito social, pois na pós-modernidade tem-se como um dos valores fundamentais o estímulo à solidariedade, sobretudo com a nova presença da responsabilidade social no mercado.

financiamento de programas permanentes e universalistas de alívio à pobreza.

substituição das políticas sociais por "programas de combate à pobreza", que tratam de, "minimizar" os efeitos do ajuste sobre os "mais pobres" ou os "mais frágeis".

a total responsabilização do Estado no enfrentamento da questão social.

I, apenas.

I, e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

trabalhadores que povoam os interstícios na estrutura social e encontram aí um lugar designado; jovens que passam de estágio a estágio.

filiação dos indivíduos colocados em situação de flutuação na estrutura social; jovens que se inserem em pequeno trabalho.

desempregados por períodos relativamente curtos; jovens à procura de emprego e que passam de estágio a estágio, de pequeno trabalho à ocupação estável.

desestabilização dos estáveis; introdução da precariedade e redescoberta dos sobrantes.

trabalhadores que continuam ocupando uma sólida posição na divisão do trabalho; redescoberta daqueles que têm lugar na sociedade e necessitam ser integrados.