Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

Não cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração.

Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública. 

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos administrativos, operando com o propósito de solucionar adequadamente as questões.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. 

É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.  

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. 

O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. 

O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores. 

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. 

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonial efetiva à Administração Pública.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Conselho incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

A probidade administrativa pode ser considerada uma ramificação da moralidade administrativa.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionada aos direitos políticos.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.

Se a conclusão for pela existência de falta ética, a comissão de ética responsável pela análise do caso pode determinar a aplicação de multa pecuniária ao servidor, se a gravidade da conduta assim exigir. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.

O servidor só deve ser punido se ficar comprovada a sua intenção deliberada em desviar material do estoque do almoxarifado da repartição para uso pessoal, já que a mera negligência não é causa de sanção no âmbito do sistema de ética pública. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.

O servidor descumpriu os seus deveres funcionais ao retardar a prestação de contas e sujeitar‑se‑á a sanções éticas.

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa é a mesma coisa que a moralidade comum.

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.