Questões de Concurso para TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Q3660529

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

A

não pode versar sobre causas modificativas ou extintivas da obrigação posteriores à sentença.

B

impede a prática de atos expropriatórios, ainda que não haja sido recebida no efeito suspensivo.

C

possui, em regra, efeito suspensivo, o qual obsta inclusive os atos de substituição, reforço ou redução da penhora eе avaliação de bens.

D

corre nos próprios autos e não possui, em regra, efeito suspensivo, o qual depende de requerimento do executado e garantia do juízo.

E

suspende a execução também contra os que não apresentaram impugnação, ainda que o respectivo fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.

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Q3660528

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória

A

pode ter como objeto a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.

B

somente admite citação pessoal.

C

não admite reconvenção.

D

não pode ser proposta contra Fazenda Pública ou contra o incapaz.

E

admite defesa por meio de embargos monitórios, cuja oposição depende de prévia segurança do juízo.

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Q3660527

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660527 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a garantia contra a evicção

A

subsiste ainda que a aquisição tenha ocorrido em hasta pública.

B

é instituto próprio dos negócios gratuitos.

C

só existirá se prevista expressamente pelas partes.

D

não pode ser diminuída nem excluída.

E

pode ser diminuída, mas não excluída.

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Q3660526

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660526 Direito Civil

Por ocasião da conclusão de um contrato, Romeu deu a Mário quantia em dinheiro a título de arras. De acordo com o Código Civil, em caso de inexecução por parte de Romeu, Mário poderá

A

ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, sem direito a indenização suplementar nem possibilidade de exigir o cumprimento do contrato.

B

ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo da indenização.

C

apenas ter o contrato por desfeito, retendo a quantia dada a título de arras.

D

apenas exigir o cumprimento do contrato, retendo a quantia como taxa máxima de indenização.

E

ter o contrato por desfeito, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa máxima de indenização. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como máximo da indenização.

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Q3660525

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660525 Direito Civil

Analise as proposições abaixo, acerca da novação:

I. A novação por substituição do devedor depende de consentimento deste.
II. Podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
III. Em regra, a novação extingue os acessórios e garantias da dívida.
IV. A novação importa exoneração do fiador quando feita sem seu consenso com o devedor principal.

De acordo com o Código Civil, é correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3660524

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660524 Direito Civil

A impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/1990

A

compreende apenas as benfeitorias necessárias e úteis e os equipamentos, salvo de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, estejam ou não quitados.

B

compreende apenas as benfeitorias necessárias e úteis e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

C

compreende as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

D

alcança os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

E

não pode ser oposta aos débitos de natureza trabalhista.

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Q3660523

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660523 Direito Processual do Trabalho

Sobre a representação da parte na fase recursal, o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que

A

verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o vício, sendo que, descumprida a determinação, o relator conhecerá do recurso, mas negará provimento.

B

é admissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos tendo em vista que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade dos atos processuais.

C

verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que o advogado providencie a regularidade processual, sendo que, descumprida a determinação, o relator determinará a intimação da parte para que constitua novo advogado.

D

verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o vício, sendo que, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

E

é admissível recurso firmado por advogado sem substabelecimento juntado aos autos até o momento da interposição do recurso, desde que haja nos autos procuração para os demais advogados que compõem o escritório a que pertence o subscritor.

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Q3660522

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660522 Direito Processual do Trabalho

Considerando o sistema recursal trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, no processo do trabalho

A

as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em preliminar de recurso da decisão definitiva, sendo sua apreciação prévia pelo Tribunal requisito para o prosseguimento do recurso.

B

as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas por agravo de instrumento a ser interposto juntamente com o recurso da decisão definitiva.

C

é cabível o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 8 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.

D

as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em recurso da decisão definitiva.

E

é cabível o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio do agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 10 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.

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Q3660521

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660521 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as disposições legais aplicáveis, no processo do trabalho o devedor, seguindo a ordem preferencial, deve nomear para penhora dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira,

A

títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios aeronaves.

B

bens imóveis, bens móveis em geral, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, semoventes, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, navios e aeronaves.

C

títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, navios e aeronaves.

D

títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, navios e aeronaves, bens imóveis e bens móveis em geral.

E

veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.

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Q3660520

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660520 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados no processo do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, expressamente, que estes serão devidos ao advogado,

A

ainda que esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

B

ainda que atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E

desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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Q3660519

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660519 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho

A

somente o envio de petições e recursos é possível por meio eletrônico, sendo que a prática dos demais atos processuais não é admitida nessa modalidade.

B

o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico não são admitidos tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais em audiência una.

C

o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica criada no sítio eletrônico do tribunal competente para apreciar o processo.

D

o envio de petições e de recursos só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica obtida perante os Tribunais Regionais do Trabalho.

E

o envio de petições, de recursos ee aa prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica que será admitida sob as seguintes modalidades: assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha ou assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.

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Q3660518

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660518 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as previsões legais sobre os prazos para a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho, a contestação deve ser apresentada até a data da audiência na forma escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico,

A

ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 10 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em cinco dias a contar da notificação, antes da realização da audiência, e a reconvençãо não é cabível no processo do trabalho em razão do princípio da celeridade processual.

B

não sendo permitida sua apresentação oral durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em até 5 dias a contar da notificação, antes da realização da audiência, e a reconvenção, se for o caso, no mesmo prazo da contestação.

C

ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 20 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em preliminar de contestação, e a reconvenção não é cabível no processo do trabalho em razão do princípio da celeridade processual.

D

ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 20 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em preliminar de contestação, e a reconvenção, se for o caso, no mesmo prazo da contestação.

E

ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 20 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em cinco dias a contar da notificação, antes da realização da audiência, e a reconvenção, se for o caso, no mesmo prazo da contestação.

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Q3660517

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660517 Direito Processual do Trabalho

A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas de efeito vinculante a partir de sua publicação no Diário Oficial. Nesse contexto, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal

A

não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho e, portanto, não vinculam as decisões dos Tribunais que compõem a Justiça do Trabalho tendo em vista o princípio protetor que rege as relações de trabalho.

B

não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho e não vinculam as decisões dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho em razão do princípio constitucional da dignidade humana.

C

são consideradas fontes subsidiárias do Direito Processual do Trabalho e vinculam apenas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

são consideradas fontes diretas do Direito Processual do Trabalho e vinculam todos os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.

E

não são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho em razão da sua autonomia constitucional e, portanto, não possuem efeito vinculante em relação às decisões dos Tribunais que compõem a Justiça do Trabalho.

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Q3660516

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660516 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, são órgãos da Justiça do Trabalho o

A

Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista e os juízes do trabalho.

B

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho.

C

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do trabalho e os sindicatos.

D

Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.

E

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento.

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Q3660515

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as previsões legais, a distribuição dinâmica do ônus da prova refere-se

A

ao princípio da oralidade que rege o processo do trabalho pelo qual as provas devem ser dinâmicas e apresentadas, preferencialmente, na audiência de instrução e julgamento na presença das partes e do juiz.

B

ao princípio da igualdade de oportunidade da produção da prova pelo qual reclamante e reclamado devem apresentar as provas que entenderem pertinentes ao processo sem a interferência do juízo.

C

à possibilidade do juízo em atribuir o ônus da prova de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

D

à regra geral quanto ao encargo probatório de demonstrar os fatos tais como ocorreram, sendo incumbência do reclamante apresentar as provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante.

E

à possibilidade do juízo, diante de dúvida considerável, interpretar a prova produzida em benefício do empregado, geralmente autor da ação em razão do princípio do in dubio pro misero.

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Q3660514

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Q3660514 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista vigente, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade são devidos, respectivamente, no percentual de

A

40%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá optar pelo recebimento de apenas um adicional.

B

40%, 20% e 10% a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30%, sendo ambos os adicionais apurados sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, e, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá optar pelo recebimento de apenas um adicional.

C

30%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá receber os dois adicionais posto que decorrentes de fatos geradores diversos.

D

40%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá receber os dois adicionais posto que decorrentes de fatos geradores diversos.

E

30%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 20% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá optar pelo recebimento de apenas um adicional.

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Q3660513

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660513 Direito do Trabalho

Roberto trabalhou por oito anos na mesma empresa mediante contrato de trabalho reconhecido em sua carteira de trabalho e previdência social nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Foi admitido em abril de 2016 e demitido em agosto de 2024, recebendo as parcelas rescisórias, inclusive o aviso prévio na forma indenizada, no prazo de dez dias após о aviso de dispensa. Por entender que havia parcelas devidas e não pagas pelo seu empregador procurou um advogado para ingressar com a ação trabalhista. Diante desta situação e considerando a legislação vigente e as Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos prescricionais, o advogado orientou Roberto no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista é de

A

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos a todo o período laborado.

B

cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos do contrato de trabalho.

C

cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos dois anos contados da data do ajuizamento da ação.

D

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da rescisão contratual.

E

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.

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Q3660512

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Q3660512 Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com as disposições legais que preveem regras de proteção ao salário,

A

é garantida a irredutibilidade salarial, sendo vedada qualquer redução salarial do empregado ainda que disposta convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B

é possível a redução salarial a qualquer momento da vigência do contrato de trabalho, mas desde que seja apresentada justificativa prévia pelo empregador.

C

é garantida a irredutibilidade salarial, sendo, porém, admitida sua redução por comum acordo entre empregado e empregador, desde que o empregado tenha diploma de nível superior.

D

é garantida a irredutibilidade salarial, admitida, entretanto, a redução salarial caso seja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

é permitida a redução salarial no decorrer do contrato de trabalho mediante acordo individual firmado entre empregado е empregador, desde que o empregado receba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social.

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Q3660511

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660511 Direito do Trabalho

De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas possua personalidade jurídica própria,

A

estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guardem cada uma sua autonomia.

B

compartilharem do mesmo quadro societário, ainda que mantenham sua escrituração contábil de forma independente.

C

possuírem uma escrituração contábil unificada e um fundo financeiro comum.

D

possuírem o mesmo quadro societário, embora cada uma delas mantenha a sua autonomia administrativa.

E

possuírem o mesmo capital social e o mesmo controle administrativo.

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Q3660510

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660510 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.

B

é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.

C

é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.

D

é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.

E

é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.

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