Questões de Concurso Para câmara de criciúma - sc

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Q1876342 Direito Constitucional
O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, regulou o disposto no art. 169, da CRFB, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No Município o percentual estabelecido é de:
Alternativas
Q1876341 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD): 
Alternativas
Q1876340 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público: 
Alternativas
Q1876339 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1876338 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de 2012, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre operações urbanas consorciadas:
Alternativas
Respostas
16: D
17: B
18: A
19: A
20: C