Em 2025, a TecNovastraça o objetivo de conquistar quinze por cento de participação de mercado na América Latina até 2030. Para isso, seus gerentes regionais de vendas definem metas trimestrais de crescimento de cinco por cento e elaboram campanhas de marketing específicas para cada país. Sequencialmente, as equipes de campo agendam visitas diárias a clientes, fazem follow-up de pedidos e monitoram o cumprimento de cotas semanais. Após essas ações, delimitam, por fim, aquela em conformidade com os níveis de planejamento organizacional. Considerando o caso hipotético, a alternativa que visa a ação correspondente a quinze por cento de participação consiste em:

De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.

Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta.

A respeito da gestão dos consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a:

1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano;
2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados;
3. Conteúdo de reuniões internas da Controladoria-Geral do Município sobre apurações preliminares de irregularidades administrativas; e
4. Relatórios de execução orçamentária dos últimos três quadrimestres.

O órgão municipal negou o fornecimento das informações dos itens 2 e 3, alegando “sigilo funcional e proteção da intimidade”, e não respondeu aos demais itens. Em relação à situação apresentada, considerando a forma correta de tratamento e acesso às informações solicitadas, assinale a afirmativa correta.

Uma autarquia interfederativa de mobilidade urbana que envolve quatro municípios celebrou contrato administrativo com uma empresa para prestação de serviços de manutenção e sinalização de vias públicas. Durante a execução do contrato, surgiram questionamentos sobre as cláusulas contratuais e a aplicação de penalidades à contratada por atraso na entrega de parte dos serviços. A diretoria da autarquia determinou a revisão do contrato sob três fundamentos:

1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e
3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.

Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.
II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.
IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Está correto o que se afirma apenas em

A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos de convênio federal. Durante auditoria interna e posterior análise do controle externo, foram identificadas as seguintes situações: 

• O gestor da AMDU-S, mesmo após o encerramento do mandato, não apresentou os relatórios financeiros e de execução física de uma obra realizada com recursos federais descentralizados;

• Um servidor ocupante de cargo comissionado autorizou despesas sem cobertura contratual e sem dotação orçamentária;

• A organização parceira não devolveu os saldos financeiros remanescentes após o fim da vigência do termo de parceria; e

• O controle interno da autarquia se omitiu quanto à emissão de alertas preventivos sobre o descumprimento do cronograma de execução orçamentária. 

Considerando o contexto apresentado e de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a responsabilização e a prestação de contas no setor público, a implicação jurídica comum às quatro situações é o fato de que: 

A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:

• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.

• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.

• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.

• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.

III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.

IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.

Está correto o que se afirma em

A Autarquia Interfederativa de Gestão Ambiental Municipal (AIGAM), criada por consórcio entre três municípios, enfrenta dificuldades na padronização de processos e na entrega de serviços de forma eficiente à população. Com o objetivo de promover uma mudança organizacional sustentável, a direção da AIGAM decide adotar três abordagens simultâneas:

1. Implantar um programa de qualidade com foco em melhoria contínua;

2. Estimular o aprendizado organizacional entre os servidores das áreas técnicas e administrativas; e

3. Realizar benchmarking com outras autarquias interfederativas que obtiveram êxito na prestação de serviços similares.

Com base na situação apresentada e nos conceitos de gestão da mudança organizacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A adoção de um programa de qualidade pode apoiar a gestão da mudança ao introduzir metodologias sistemáticas de avaliação e aprimoramento dos processos internos.

( ) O aprendizado organizacional se limita à capacitação técnica dos servidores, não tendo relação direta com a mudança da cultura organizacional.

( ) O benchmarking permite à autarquia identificar boas práticas externas e adaptar soluções bem-sucedidas às suas especificidades, favorecendo a inovação e a aprendizagem.

( ) A implementação simultânea dessas três abordagens pode ser considerada uma estratégia coerente de gestão da mudança, pois articula aperfeiçoamento interno, aprendizado coletivo e referências externas. 

A sequência está correta em: 

Determinado município aderiu ao Sistema Nacional de Registro de Preços (SRP Nacional) por meio da Plataforma GOV.BR, com o objetivo de racionalizar contratações públicas de bens padronizados de uso comum. O secretário municipal de educação pretende aderir uma ata nacional de registro de preços vigentes, elaborada por outro ente federativo, com vistas à aquisição de kits de alimentação escolar. No entanto, ele tem dúvidas quanto à forma, limites e responsabilidades legais da adesão, especialmente sobre o papel da ata nacional, do órgão gerenciador, do órgão participante e do órgão não participante (carona). Com base na legislação vigente e nos princípios que regem o Registro de Preços Nacional (RPN), assinale a afirmativa correta.

Determinado município decidiu implementar um modelo de gestão da qualidade baseado na ABNT NBR ISO 9001:2015 em sua Secretaria de Atendimento ao Cidadão, com o objetivo de aumentar a eficiência dos processos, reduzir retrabalho e melhorar a satisfação dos usuários. Após a fase inicial de mapeamento de processos e identificação de não conformidades, a equipe de gestão se deparou com dificuldades para compreender a interdependência entre o foco no cliente e a abordagem por processos. Diante disso, a consultoria contratada orientou a equipe a adotar práticas alinhadas aos princípios da gestão da qualidade e aos requisitos da norma. Considerando o contexto, são ações que representam os requisitos da ISO 9001:2015 e os princípios da gestão da qualidade de forma mais coerente:

O entendimento adequado das esferas de atuação do Estado, da sociedade e do mercado é fundamental para a formulação de políticas públicas, organização da Administração Pública e regulação das atividades econômicas. Cada uma dessas esferas possui funções distintas, ainda que inter-relacionadas, e pode ser identificada por meio de exemplos práticos que ocorrem no cotidiano das relações sociais e econômicas.

(BOBBIO, N. Estado, governo, sociedade. 25. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2017. Adaptado.)

Considerando o tema, relacione corretamente os conceitos apresentados às situações exemplificadas.

1. Estado.

2. Mercado.

3. Sociedade.

( ) Uma empresa privada realiza a gestão de planos de saúde e define seus próprios preços conforme a oferta e demanda.

( ) Um grupo de moradores se reúne para organizar ações voluntárias de limpeza e preservação de uma praça pública do bairro.

( ) Um governo estadual institui programa de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

A sequência está correta em

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou prestam serviço público, tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma trouxe um novo regime jurídico para contratações, com regras específicas distintas daquelas previstas na antiga Lei nº 8.666/1993 e na atual Lei nº 14.133/2021. Com base na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, é correto afirmar que:

Determinado município celebrou um convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura de atenção primária na rede municipal. O ajuste previa repasse de recursos federais à conta de um plano de trabalho anteriormente aprovado. Durante a realização, verificou-se que a execução física estava em atraso, e a prestação de contas parcial apresentou inconsistências. Diante da situação, o servidor responsável pela gestão do convênio na prefeitura verificou quais providências administrativas seriam adequadas à correta condução do instrumento e ao cumprimento das normas aplicáveis. Considerando o contexto apresentado e as normas sobre convênios e instrumentos congêneres, é correto afirmar que:

Ao analisar determinado documento, o assistente técnico administrativo da área de controle interno verificou que ele apresenta as seguintes características; analise-as.

I. Deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o primeiro quadrimestre, encerra-se em 30 de maio; para o segundo quadrimestre, em 30 de setembro; e, para o terceiro quadrimestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
II. Todos os entes federativos estão obrigados a emiti-lo. Na esfera municipal, estão incluídos: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Poder Executivo.
III. Caso a sua publicação seja feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, ele deverá conter a assinatura digital de todos os responsáveis.

As características apresentadas dizem respeito ao:

Em relação à atuação do órgão de controle interno, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ciente do que legalmente se encontra estabelecido sobre os Tribunais de Contas e o controle interno na Administração Pública, o assistente técnico administrativo, com atuação no órgão de controle interno, será capaz de apoiar eficientemente os gestores públicos nas atividades executadas. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma atuação eficiente do controle interno no âmbito do CISBAF só é possível se o agente público que atua na área tiver plena compreensão, também, da atuação dos órgãos de controle externo, sobre o qual é INCORRETO afirmar que:

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve: 

A respeito das disposições legais, teóricas e práticas relativas ao controle interno, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei que instituir o Sistema de Controle Interno municipal deverá disciplinar, também, o funcionamento, a composição, o recrutamento e a forma de pagamento aos integrantes do órgão central de controle interno que estará sediado no Poder Executivo Municipal.
II. Quanto ao funcionamento do controle interno, de acordo com a previsão legal e a fim de que cumpra suas reais funções, atuando como um auxiliar da gestão, também nos aspectos de legalidade e transparência, é indispensável que sejam obedecidos alguns parâmetros, dentre eles recursos humanos plenamente integrados na estrutura do ente e qualificados para o exercício das funções de controle, valorizados junto às equipes diretivas, não como fiscais de plantão, mas sim como auxiliares efetivos voltados para a prevenção de riscos irreparáveis.
III. Os ocupantes de cargos de chefia devem desencadear ações positivas como, por exemplo, despachar com rapidez os pleitos formulados pelos responsáveis pelo controle interno, responder a todas as informações solicitadas pelos integrantes do órgão de controle e, dentro do possível, acatar e prestigiar as sugestões oferecidas que visem melhorar os resultados a serem obtidos.

Está correto o que se afirma em