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Q587983

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso adesivo ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587983 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que diz respeito a recursos.

Alternativas

Admite-se o cabimento dos embargos infringentes para impugnar acórdão não unânime que anule sentença em razão de vício na citação.

Conforme entendimento do STJ, a pena de deserção deve ser aplicada a recurso interposto contra julgado que indeferir o pedido de justiça gratuita.

De acordo com o entendimento do STF, são intempestivos os embargos declaratórios interpostos antes da publicação do acórdão embargado.

Segundo o entendimento do STJ, na apelação, admite-se a juntada de documentos indispensáveis ou não à propositura da ação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, não se admite a desistência do recurso principal de apelação, ainda que a petição de desistência seja apresentada antes do julgamento dos recursos.

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Q587981

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário , Processo Cautelar , Coisa Julgada no CPC 1973 , Cautelares típicas ou nominadas ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a processo cautelar, mandado de segurança, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

Alternativas

O direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível, não sendo possível a sucessão de partes.

O arresto é medida destinada à apreensão de bens determinados com o objetivo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto.

A sentença é ultra petita quando aprecia matéria estranha ao pedido formulado pelo autor.

No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será exigível a multa cominatória fixada em ação cautelar destinada a resguardar o objeto da ação principal.

A alteração de juros de mora na fase de execução ofende a coisa julgada, mesmo quando realizada para adequar o percentual aplicado à legislação civil.

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Q587980

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Procedimento ordinário , Revelia , Critérios de competência , Petição Inicial , Respostas do réu - Reconvenção ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587980 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante a competência, atos processuais, petição inicial, revelia e resposta do réu, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

Alternativas

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela DP começa a fluir da data da ciência do defensor no processo.

O prazo destinado para o autor emendar ou completar a petição inicial é peremptório, não podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir a partir da decisão que acolhe a exceção.

No rito sumário, a não apresentação de contestação na audiência de conciliação, quando presidida por conciliador auxiliar, implica revelia do réu.

O foro competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios é o do domicílio do réu.

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Q587978

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Bancários , Títulos de Crédito , Características e princípios , Contratos Empresariais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587978 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito e de contratos bancários, assinale a opção correta.

Alternativas

Atualmente, ainda é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê na cobrança por serviços bancários, segundo o entendimento do STJ.

Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato bancário é capaz de descaracterizar a mora do devedor.

A omissão de qualquer requisito legal que retire a validade do título de crédito implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

O pagamento do título de crédito pode ser garantido por aval dado de forma parcial.

De acordo com o STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Q587976

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples , Sociedade Limitada , Tipos societários menores ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587976 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao direito de empresa, assinale a opção correta à luz do Código Civil de 2002.

Alternativas

Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si, podem comprovar a existência da sociedade por qualquer meio.

Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

Na sociedade limitada, permite-se a contribuição em serviços para o contrato social.

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento.

A cooperativa poderá ser sociedade simples ou empresária, a depender do seu objeto.

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41: E

42: A

43: E

44: E

45: B

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