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Q542532

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 , Procedimento de Desapropriação e Indenização ,

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542532 Direito Agrário

Mário tem sua fazenda desapropriada para fins de reforma agrária.

Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucional sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a desapropriação pode ter sido feita pela União ou pelo Estado-membro em que se localiza o bem expropriado.

a indenização se dará em títulos da dívida pública resgatáveis no prazo máximo de 20 anos, a contar da data da declaração expropriatória.

a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será feita em dinheiro.

os beneficiários da distribuição dos terrenos resultantes da desapropriação receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 20 anos.

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Q542531

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542531 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Haverá dolo no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

O negócio jurídico é anulável por incapacidade do agente.

É nulo o negócio jurídico realizado com vício resultante de coação, simulação ou lesão.

É possível reclamar o que, por uma obrigação anulada, se pagou a um incapaz, se provado que reverteu em proveito dele a importância paga.

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Q542527

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542527 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O devedor tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio.

Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966.

Constatada conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, impõese a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, tornando-se prevento o Juízo onde foi realizada a primeira citação válida.

A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal, exceto quando ajuizada perante a Justiça Estadual.

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Q542526

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542526 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da aplicação e interpretação do princípio da instrumentalidade do processo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

No agravo de instrumento, considera-se prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos.

O equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, impede o seu recebimento, recaindo sobre o réu os ônus decorrentes da revelia.

Tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não tenha se adiantado.

A eventual nulidade de julgamento por falta de intimação pessoal do representante da Advocacia Geral da União da inclusão do feito em pauta de julgamento admite temperamentos.

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Q542525

Economia Microeconomia , Economia da Informação ,

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542525 Economia

São atribuições do presidente do CORECON-MG, EXCETO:

Alternativas

Aprovar a proposta orçamentária, remetendo-a posteriormente ao Conselho Federal para integrar a proposta do sistema COFECON/ CORECONs.

Constituir comissões e grupos de trabalho, inclusive com elementos estranhos ao Conselho “ad referendum” do Plenário.

Encaminhar ao COFECON, no prazo legal, prestação de contas, devidamente instruída, relativa ao exercício anterior.

Presidir o Tribunal Regional de Ética que deverá ser regulado em regimento próprio, aprovado pelo plenário.

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Respostas

21: C

22: D

23: B

24: B

25: A

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