Questões de Concurso para HRTN - MG | Qconcursos.com

Q598681

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598681 Direito Administrativo

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial, nos termos da Lei 8.666/93.
Com relação à composição da comissão permanente ou especial de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

B

A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

C

A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 1 deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

D

A comissão deve ser composta de 4 membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Q598680

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598680 Direito Administrativo

Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:

A

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.

B

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

C

Rescisão amigável, por acordo entre as partes.

D

Rescisão judicial, nos termos da Legislação vigente.

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Q598679

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598679 Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, qualquer licitante poderá apresentar recurso, após ter sido declarado o vencedor do certame.
Sobre as providências adotadas com relação aos recursos apresentados em um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

B

Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

C

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao licitante vencedor.

D

Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Q598678

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598678 Direito Administrativo

A licitação da modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, desenvolve-se por meio de fases.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve as fases de uma licitação na modalidade de pregão INCORRETAMENTE.

A

O pregão se desenvolve em duas fases e pode ser realizado utilizando recursos da tecnologia da informação, nos termos da Legislação Específica.

B

A fase denominada preparatória é uma das etapas de um pregão.

C

A fase denominada interna é uma das etapas de um pregão.

D

A fase denominada externa é uma das etapas de um pregão.

Q598676

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598676 Direito Administrativo

Os Princípios Básicos da Administração Pública, segundo Meireles (2015), estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador.
São Princípios da Administração Pública, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Pessoalidade e Finalidade.

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Q598675

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598675 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, caberá ao contratado, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração.
Em consonância com essa Lei, são garantias que podem ser apresentadas pelo contratado, EXCETO:

A

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

B

Ações comercializadas no mercado de capitais.

C

Seguro-garantia.

D

Fiança bancária.

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Q598674

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598674 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, em seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.
Em consonância com essa Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo, EXCETO:

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

A natureza do contrato.

D

As garantias oferecidas para assegurar a sua plena execução, quando exigidas.

Q598673

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598673 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.
São tipos de licitação previstas em Lei, EXCETO:

A

Licitação de menor preço.

B

Licitação de técnica e preço.

C

Licitação de melhor técnica.

D

Licitação de menor lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Q598672

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598672 Direito Administrativo

Constituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante vários documentos.
São documentos que se constituem em anexos a um edital de licitação, EXCETO:

A

O projeto básico ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

B

Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços globais.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

D

As especificações complementares e as formas de execução pertinentes à licitação.

Q598671

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598671 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, um edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, várias informações.
São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, EXCETO:

A

Objeto da licitação, em descrição sucinta e clara.

B

Sanções para o caso de inadimplemento do objeto a ser contratado.

C

Critério para o julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

D

Condições diferentes para o pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

Q598670

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598670 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, é possível que se efetue aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve uma situação em que NÃO é possível se dispensar um procedimento licitatório.

A

Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

B

Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.

C

Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da Legislação Específica.

D

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

Q598669

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598669 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, existem modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve todas as modalidades de licitação previstas em Lei.

A

Concorrência, tomada de preços e convite.

B

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão.

C

Concorrência, tomada de preços, convite e leilão.

D

Concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.

Q598668

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598668 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.
Nesse contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

A

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se apenas em um ato ilícito administrativo.

B

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ato ilícito administrativo e penal.

C

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não são suficientes para ensejar a anulação do procedimento licitatório.

D

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.

Q598667

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598667 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.
Considerando a licitação como procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licitação desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.

B

A licitação propicia oportunidade a todos os interessados.

C

A licitação é um procedimento uniforme.

D

A licitação é um procedimento de caráter privado.

Q598666

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598666 Direito Administrativo

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos por essa Lei.
Nesse contexto de julgamento das propostas para um procedimento licitatório e considerando as vedações a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso que possa elidir o Princípio da Igualdade entre os licitantes.

B

Não será considerada a apresentação de oferta ou vantagem não prevista no edital ou convite.

C

As vedações previstas na Lei 8.666/93 não se aplicam às propostas que incluam mão de obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

D

Não serão admitidas propostas que apresentem preços globais ou unitários, simbólicos ou irrisórios, ou de valor zero.

Q598665

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598665 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a pessoa física ou jurídica ou agente público que NÃO pode participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório, segundo a Lei 8.666/1993.

A

Autor de projeto, básico ou executivo, sendo ele pessoa física ou jurídica.

B

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.

C

Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

Servidor público estatutário de uma maneira geral.

Q598664

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598664 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar, que está sujeito a cinco princípios de observação constante.
Sobre esse tema, se a administração retardar a movimentação do processo administrativo ou dele se desinteressar, é CORRETO afirmar que está sendo infringido o princípio do(a):

A

Informalismo.

B

Legalidade Objetiva.

C

Oficialidade.

D

Verdade Material.

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Q598661

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598661 Direito Sanitário

O acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal, igualitário e ordenado. Para assegurá-lo caberão as seguintes atribuições aos entes federativos, EXCETO:

A

Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

B

Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

C

Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

D

Ofertar em todos os municípios as ações e os serviços de saúde que compõem a atenção básica, média e de alta complexidade.

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Q598660

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598660 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica em qual(is) legislação(ões) foi(ram) estabelecida(s) “A gratuidade das ações e serviços de saúde”.

A

Constituição Federal de 1988.

B

Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990).

C

Portaria GM/MS n. 2.048, 2002.

D

Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990).

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Q598659

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598659 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir relacionadas aos responsáveis pelo sucesso na formulação de políticas de saúde.

I. Ampla consulta durante a redação e revisão das políticas até que sejam adotadas.

II. Consciência de que o processo de consulta pode ser tão importante quanto o conteúdo da geração de suporte.

III. Desenvolvimento e implementação de uma consistente estratégia de comunicação para todas as etapas do processo.

IV. Visão clara de um pequeno conjunto de desfechos, relacionados com os objetivos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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