Segundo a Lei 8.666/93, é possível que se efetue aquisições ...

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Q598670

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598670 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, é possível que se efetue aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve uma situação em que NÃO é possível se dispensar um procedimento licitatório.

Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.

Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da Legislação Específica.

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

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