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Conforme o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na verificação do atendimento dos limites definidos no artigo 19, NÃO serão computadas as despesas:
Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, conforme artigo 65, unilateralmente pela Administração,
A escrituração das contas públicas observará as seguintes normas, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, EXCETO:
O controle da execução orçamentária compreenderá, segundo a Lei Federal n° 4.320/64:
I. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
III. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
É correto o que se afirma em
Considere a NBC TG 25 e marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Obrigação não formalizada é uma obrigação que deriva de contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), legislação ou outra ação da lei.
( ) Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.
( ) Contrato oneroso é um contrato em que os custos inevitáveis de satisfazer as obrigações do contrato excedem os benefícios econômicos que se esperam sejam recebidos ao longo do mesmo contrato.
( ) Reestruturação é um programa planejado e controlado pela administração e que altera materialmente o âmbito de um negócio empreendido por entidade ou a maneira como o negócio é conduzido.
( ) Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal. ( ) Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal. ( ) Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos. ( ) Permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas.
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