A Lei Federal n° 4.320/64 não permite admitir emendas ao pr...

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Q979533

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Técnico Contábil |

Q979533 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal n° 4.320/64 não permite admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento, que tem em vista:

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

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