Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.^a Região (CREFITO-10), julgue o item.

Cabe ao departamento de cobrança promover a cobrança extrajudicial de créditos do CREFITO-10 e cooperar com a procuradoria jurídica para a realização da cobrança judicial.

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.^a Região (CREFITO-10), julgue o item.

Cabe à recepção o atendimento pessoal ao público, enquanto o atendimento telefônico ao público compete ao cartório administrativo. 

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.^a Região (CREFITO-10), julgue o item.

A secretaria é composta pelo departamento de registros, pela recepção e pelo departamento financeiro e de pessoal. 

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.^a Região (CREFITO-10), julgue o item.

A autuação dos processos ético-disciplinares cabe ao cartório administrativo. 

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.^a Região (CREFITO-10), julgue o item.

Os agentes fiscais de nível superior compõem o quadro permanente do CREFITO-10 e possuem a atribuição de promover atos de fiscalização em geral. 

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10^a Região (CREFITO-10), julgue o item.

O quadro de pessoal permanente do CREFITO-10 é composto por profissionais contratados como empregados permanentes da entidade, por critério discricionário da autoridade responsável. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição do erário. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica, que celebra, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a proposição de atuações probatórias. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.