De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.No que se r...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-10ª Região(SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Recepcionista
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Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Escriturário |
Q1914327
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere a recursos de origem pública, não está
sujeita ao regime de responsabilização por atos de
improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica,
que celebra, com a Administração Pública, convênio,
contrato de repasse, contrato de gestão, termo de
parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo
equivalente.