Questões de Concurso Para câmara de mariana - mg

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Q674357 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios ambientais:


I. Em decorrência da aplicação do princípio da precaução, não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples prevenção. Por isso, a obrigação de provar a sua inocência é da empresa que polui, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.


II. Em razão do princípio da proteção ambiental, as ações de reparação por danos ambientais são imprescritíveis, respondendo as unidades federativas pela omissão de seus órgãos ambientais.


III. Para prevenir o dano ambiental o Poder Público exigirá, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.


IV. A compensação ambiental decorre de aplicação do princípio do poluidor-usuário pagador, já a prestação de indenizar por danos ambientais fundamenta-se no princípio da responsabilidade ambiental. Por isso, não há duplicidade na cobrança de indenização desde que nela não se inclua a compensação anteriormente realizada ainda na fase de implantação do projeto.


Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Alternativas
Q674356 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo sobre responsabilidade ambiental:


I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, sendo a responsabilidade ambiental objetiva por risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.


II. Para que haja responsabilidade da pessoa jurídica por danos ambientais é necessária a exigência de prova da participação de agentes da empresa para fim de imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica.


III. Não é obrigatória a formação de litisconsórcio, visto que a responsabilidade de reparação integral do dano ambiental é solidária.


IV. A indenização por dano ambiental abrange danos materiais e morais. Contudo, a privação das condições de trabalho em decorrência de dano ambiental não configura dano moral.


Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Alternativas
Q674354 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade:


I. O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.


II. O aproveitamento do imóvel objeto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, independentemente de processo licitatório.


III. O plano diretor, que deve abranger o território do município como um todo, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.


IV. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.


Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Alternativas
Q674352 Direito Constitucional

Analise as afirmativas sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988:


I. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.


II. Aos litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa.


III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


IV. São condições de elegibilidade na esfera municipal a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos para Vereador, sendo inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Alternativas
Q674351 Direito Constitucional

Analise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamentais e sociais.


I. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, desde que prevista em lei. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.


III. A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, desde que para atender a interesse público.


IV. É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em estabelecimentos públicos de ensino.


Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Alternativas
Q674348 Noções de Informática
São exemplos de softwares antivírus, EXCETO:
Alternativas
Q674347 Noções de Informática
A operação de excluir o histórico de navegação dentro a janela “Opções da Internet” no Microsoft Internet Explorer 11, versão português, está disponível na guia:
Alternativas
Q674346 Noções de Informática

Considere as seguintes das células no Microsoft Excel, versão português do Office 2007:


Imagem associada para resolução da questão


O conteúdo da célula C2 pode corresponder ao resultado de todas as fórmulas a seguir, EXCETO:  

Alternativas
Q674345 Noções de Informática

Considere a seleção do conteúdo das células A1 e A2 no Microsoft Excel, versão português do Office 2007:


Imagem associada para resolução da questão


Ao estender a seleção até a célula A3, a partir do canto inferior direito da célula A2, o conteúdo da célula A3 será:

Alternativas
Q674344 Noções de Informática
É um periférico de entrada e saída:
Alternativas
Q674343 Noções de Informática

Considere a figura a seguir contendo opções do grupo “Fonte” da guia “Início” do Microsoft Word, versão português do Office 2007:


Imagem associada para resolução da questão


As opções de formatação de fonte definidas por cada botão são, respectivamente:

Alternativas
Q674342 Noções de Informática

Analise as afirmativas sobre as opções de “Comportamento de ajuste automático” disponíveis na janela “Inserir tabela” do Microsoft Word, versão português do Office 2007:


I – Largura de coluna fixa: mantém a largura de cada coluna fixa em um valor específico.


II – Ajustar-se automaticamente ao conteúdo: os conteúdos inseridos nas células ajustam automaticamente a largura das colunas.


III – Ajustar-se automaticamente à janela: ajusta automaticamente a tabela nas dimensões horizontal e vertical da página.


Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Q674341 Noções de Informática

Em relação às opções da Guia Inserir do Microsoft Word, versão português do Office 2007, correlacione as colunas a seguir, numerando os parênteses:

                                                Opção                                      Ícone da opção

                                                I. SmartArt                              ( ) Imagem associada para resolução da questão

                                                II. Formas                               ( ) Imagem associada para resolução da questão

                                                III. Clip-art                               ( ) Imagem associada para resolução da questão

                                                IV. Imagem                             ( ) Imagem associada para resolução da questão



A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q674340 Noções de Informática

INSTRUÇÃO: Considere a figura abaixo para responder à questão:


São modos de exibição disponíveis no botão Imagem associada para resolução da questão do Windows Explorer, versão português, do Windows 7, EXCETO:

Alternativas
Q674339 Noções de Informática

INSTRUÇÃO: Considere a figura abaixo para responder à questão:


Analise as afirmativas a seguir sobre o Windows Explorer, versão português, do Windows 7:


I – O modo de exibição definido na figura é “Ícones Pequenos”.


II – O “Painel de Visualização” está sendo exibido na figura.


III – O conteúdo do diretório apresentado na figura está ordenado de forma ascendente pela coluna “Nome”.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q674338 Direito Financeiro
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO:
Alternativas
Q674337 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei 8.666/93, considere as afirmativas abaixo:


I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


II. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.


III. São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.


IV. Em circunstâncias específicas e, desde que justificado pelo interesse nacional, poderá a Administração Pública instituir outras modalidades de licitação além das previstas na Lei.


Está CORRETO o que se afirma em

Alternativas
Q674336 Direito Administrativo

Quanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :


I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis específicos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.


II. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.


III. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


IV. Visando proteger a Administração Pública, a Lei proíbe a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.


Está CORRETO apenas o que se afirma em

Alternativas
Q674335 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 prevê que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem de preferência será estabelecida levando-se em consideração, EXCETO:
Alternativas
Q674334 Direito Administrativo
É dispensável a licitação:
Alternativas
Respostas
341: D
342: B
343: D
344: B
345: D
346: D
347: B
348: A
349: C
350: B
351: C
352: A
353: D
354: B
355: A
356: D
357: C
358: B
359: A
360: D