Questões de Concurso Para saae-sp

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Q1061543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 10.955/94, é correto afirmar que a tarifa de coleta de esgoto corresponderá à seguinte porcentagem do consumo de água fornecida pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) ou proveniente de sistema próprio:
Alternativas
Q1061542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:
Alternativas
Q1061541 Direito Ambiental
As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:
Alternativas
Q1061540 Direito Financeiro
O projeto de lei orçamentária anual de determinado ente público apresentou as seguintes características:
I- Dispôs sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; II- Não consignou dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não estivesse previsto no plano plurianual ou em lei que autorizasse a sua inclusão; III- Foi acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 apenas o disposto: 
Alternativas
Q1061539 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada:
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: C
24: E
25: B