O Decreto-Lei nº 3.298/99 e Lei nº 7.853/89 buscam assegurar um tratamento equitativo às pessoas com deficiências, sejam elas permanentes ou não, e com incapacidade. A equiparação das oportunidades, para estas pessoas, é assegurada por lei. Entre os serviços incluídos como necessários à equiparação de oportunidades, encontram-se a formação profissional e qualificação para o trabalho e a escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, entre outros. Para viabilização do acesso à educação, é determinado, pela legislação vigente, que

O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:

I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;

III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

Pode-se afirnar que

A Lei nº 10.048/00 e o Decreto-Lei nº 5.296/05 também consideram, para efeitos de atendimento prioritário:

O Decreto-Lei nº 5.296/04 regulamenta legislação anterior sobre o tema e prevê, em seu Art. 5° , que “os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” Contudo, o atendimento prioritário NÃO inclui

Um dos grandes desafios da educação escolar no Brasil é democratizar-se. Uma das dificuldades, segundo o prof. Vitor Paro, pesquisador do campo da Administração Escolar, é efetivamente tratarmos todas as brasileiras e todos os brasileiros com os mesmos direitos e, entre esses, o direito de participar das decisões sobre os rumos das instituições educativas. São encaminhamentos que podem colaborar com o a criação de condições que favoreçam o exercício efetivo da participação nas instituições educativas:

I – desenvolvimento de um ambiente com a prática de relações humanas cordiais e solidárias;

II – comprometimento dos ambientes educacionais com a luta pelos direitos humanos de toda a ordem no âmbito da sociedade global;

III – engajamento das instituições na defesa de boas condições de trabalho.

Pode-se afirmar que

Um dos aspectos que mais desafiam os ambientes de trabalho refere-se às relações entre as pessoas: as relações humanas no trabalho. Para o desenvolvimento de um bom ambiente de trabalho, é correto afirmar que:

I – Deve-se reconhecer que as pessoas têm personalidade própria e que isto precisa ser respeitado;

II – É necessário desenvolver no ambiente de trabalho a capacidade de conviver com pessoas que pensam de forma diferente, inclusive sobre os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas;

III – O trabalho em equipe é uma forma de compartilhar pontos de vista diferentes na busca da melhor solução para um problema;

IV – Diminuir a comunicação entre os trabalhadores é uma forma de diminuir as tensões no ambiente de trabalho

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, são os percentuais da receita de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, respectivamente pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios:

Na educação trabalhamos com pessoas e, por consequência, precisamos lidar com diferentes formas de ver as situações, com diferentes expectativas de solução de problemas, com formas de expressão de ideias peculiares aos grupos sociais. Existem muitos estudos, pesquisas, teorias sobre as relações humanas que podem ajudar no trabalho com estas diferenças. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, atentando para este fato, prevê, ao definir diretrizes para os profissionais da educação, que “a formação de profissionais da educação, de modo a atender os diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como um de seus fundamentos” (Art. 61):

Considerando os Princípios e Fins da Educação Nacional, uma escola pública deve preocupar-se em ministrar o ensino em um ambiente que promova a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. Para isso, o ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Por pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, entende-se ser

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:

I. uma escola não pode proibir manifestações artísticas do grupo cultural que uma criança participa, apenas por julgar que o ritmo de uma música ou a letra de um poema, por exemplo, podem ser inadequadas ao ambiente escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a liberdade da criança e o acesso às fontes de cultura diversificadas.

II. É importante organizar programações culturais, esportivas e de lazer na escola, voltadas para a infância e adolescência.

III. É direito das crianças e adolescentes não apenas o acesso à escola pública e gratuita, mas que a escola seja próxima de suas residências.

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para que este exercício seja pleno é necessário:

I. impor limites à presença dos pais na escola, especialmente se desejarem participar da definição das propostas educacionais;

II. assegurar, às crianças e aos adolescentes, o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. garantir o direito de organização e participação em entidades estudantis;

IV. dar liberdade aos educadores, de forma que possam utilizar de constrangimento moral ou físico, para que as crianças sejam disciplinadas.

Pode-se afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é um instrumento de proteção à criança e ao adolescente, muito questionado por pessoas que não entendem a importância desta proteção. O Art. 4º do Estatuto prevê assegurar, com absoluta prioridade, alguns direitos. Marque o item abaixo que NÃO é um dos direitos das crianças assegurado pelo ECA.

Depois de vencer a Copa das Confederações em 2013, a seleção brasileira de futebol acabou a Copa do Mundo de 2014 apenas na quarta colocação, com resultados negativos que entristeceram toda a torcida. Mas do ponto de vista organizacional e turístico a Copa de 2014 foi um sucesso, o que ficou evidenciado em todas as sedes. Estádios novos ou totalmente reformados são o principal legado da Copa em quantas cidades brasileiras?

A reeleição de Dilma Roussef em 2014 aconteceu num cenário bastante tenso e acirrado, o que se confirmou nas urnas. No final da apuração dos votos válidos, verificou-se que a diferença entre Dilma e Aécio foi de pouco mais de

A Bahia é o coração histórico do Brasil. É a terra onde pisaram os primeiros europeus, e o local dos primeiros povoados, da primeira cidade e da primeira capital do Brasil. A Bahia foi por muito tempo o centro político, comercial e cultural do País, sendo também o local do primeiro grande porto e da primeira grande casa de espetáculos. A Bahia foi a primeira sede da Corte, em 1808, e também o palco das principais lutas pela Independência do Brasil.

No final do século XVIII, a Bahia foi o palco de uma revolução social, que buscava a proclamação de uma República Bahinense, com igualdade de direitos para todos. Esse movimento recebeu o nome de

Sou vegetariano ou sou careca. Sou magro ou estudo. Não estudo ou não sou vegetariano. Ora, não sou careca. Assim,

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a

A Constituição Federal de 1988 dispõe que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor é proibido