Os Princípios Orçamentários a serem observados pela contabilidade pública visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas e são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Um deles, previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é o Princípio da:

Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa  que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma pasta do programa Outlook Express.

No âmbito do software Microsoft Word 2016, a combinação de teclas, chamadas pelo fabricante de teclas de atalho, facilitam muito a vida dos usuários. Nesse sentido, para que serve a tecla de atalho “Ctrl+S” do referido programa?

De acordo com a Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário, analise as assertivas abaixo:

I. O psicólogo perito e o psicólogo assistente técnico devem evitar qualquer tipo de interferência durante a avaliação que possa prejudicar o princípio da autonomia teórico-técnica e éticoprofissional.

II. O psicólogo assistente pode auxiliar o psicólogo perito durante a realização de procedimentos metodológicos que norteiam seu atendimento para minimizar danos ao paciente e aprimorar a qualidade do serviço prestado.

III. O trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos e utilização de técnicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Psicologia.

IV. Em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam subsidiar o Juiz na solicitação realizada.

Quais estão corretas?

A respeito das Políticas Públicas de Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:

I. A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) foi criada em 2003, está vinculada ao Ministério da Saúde e tem por objetivo promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de preconceito e discriminação.

II. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, nas Resoluções da Organização dos Estados Americanos sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero e na declaração da ONU condenando violações dos direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero, foi criado em maio de 2018 o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica.

III. A partir de 1991 passa a ser obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

Quais estão corretas?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil, a partir da Lei nº 12.435/2011. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:

I. Um dos objetivos da assistência social é a promoção da integração ao mercado de trabalho.

II. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e um salário-mínimo mensal ao seu responsável legal.

III. Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Quais estão corretas?

Conforme a Resolução CFP nº 010/2017, as Comissões de Orientação e Fiscalização são órgãos dos Conselhos Regionais de Psicologia com a função de coordenar e executar em sua jurisdição as atividades de orientação e fiscalização, e assistir ao Plenário do CRP nos assuntos de sua competência. Sendo assim, são atribuições das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRPs:

I. Conduzir as ações, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à orientação e à fiscalização do exercício profissional.

II. Exercer as atribuições da Comissão de Ética definidas no Código de Processamento Disciplinar, em consonância com o Regimento Interno do CFP.

III. Programar, convocar e realizar reuniões sobre assuntos de sua competência após consentimento do Conselho Federal de Psicologia.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução CFP nº 06/2019, o parecer psicológico:

I. É um pronunciamento por escrito que tem como finalidade apresentar uma análise técnica, respondendo a uma questão-problema do campo psicológico ou a documentos psicológicos questionados.

II. É um documento resultante do processo de avaliação psicológica ou de intervenção psicológica.

III. Visa dirimir dúvidas de uma questão-problema ou documento psicológico, sendo, portanto, a resposta a uma consulta.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre os seguintes aspectos, EXCETO:

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base nos princípios e diretrizes que regulamentam as ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados que integram o Sistema Único de Saúde, são obedecidos os seguintes princípios:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

III. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Quais estão corretos?

De acordo com o Decreto nº 53.464/1964 que regulamenta a Lei nº 4.119/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo, analise as assertivas abaixo sobre as funções do psicólogo:

I. Realizar perícias e emitir pareceres sobre matéria de psicologia.

II. Utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de realizar uma orientação psicopedagógica.

III. Assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução CFP nº 06/2019, as modalidades de documentos psicológicos são a declaração, o atestado psicológico, o relatório (psicológico e multiprofissional), o laudo psicológico e o parecer psicológico. Com base no conceito e na finalidade desses documentos, analise as assertivas abaixo:

I. Uma declaração consiste em um documento escrito que tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação de serviço realizado ou em realização, informando comparecimento da pessoa atendida e seu acompanhante, acompanhamento psicológico realizado ou em realização e informações sobre tempo de acompanhamento, dias e horários.

II. Atestado psicólogo consiste em um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.

III. O relatório multiprofissional é resultante da atuação da(o) psicóloga(o) em contexto multiprofissional, podendo ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas, preservando-se a autonomia e a ética profissional dos envolvidos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução CFP nº 001/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos, analise as assertivas abaixo:

I. Nos prontuários deve estar registrada a evolução do trabalho e os procedimentos técnicocientíficos adotados pelo psicólogo com a finalidade de permitir o conhecimento e o acompanhamento do caso.

II. Os instrumentos psicológicos aplicados deverão ser mantidos junto ao prontuário e devem ser guardados por um período mínimo de cinco anos.

III. A guarda do registro documental é de responsabilidade do psicólogo e/ou da instituição onde ocorreu o serviço e, caso o profissional seja demitido, ele deve encaminhar os documentos para o Conselho Regional de Psicologia para que sirva como prova idônea em possíveis processos disciplinares.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução CFP nº 003/2007, que institui a consolidação das resoluções do Conselho Federal de Psicologia, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Técnica.

2. Diagnóstico psicológico.

3. Orientação profissional.

Coluna 2

( ) Processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se investigam os interesses, aptidões e características de personalidade do consultante, visando proporcionar-lhe condições para a escolha de uma profissão.

( ) Toda atividade específica, coerente com os princípios gerais estabelecidos pelo método.

( ) Processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se analisa e se estuda o comportamento de pessoas, de grupos, de instituições e de comunidades, na sua estrutura e no seu funcionamento, identificando-se as variáveis nele envolvidas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à história da psicologia (Schultz & Schultz, 2012), tem-se que surgiu como ciência independente no ano de 1879, em Leipzig, na Alemanha, no primeiro ___________________ do mundo, que foi criado por ________________. Seu surgimento só foi possível por influência de outras duas ciências, __________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Quanto ao Processo Disciplinar Ético, contido no Código de Processamento Disciplinar (CFP nº 006/2007), analise as assertivas abaixo:

I. A representação deverá ser apresentada ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, mediante documento que contenha nome e qualificação do representante e do representado e descrição circunstanciada do fato.

II. Para realizar a denúncia, o representante deverá apresentar prova documental sobre o fato e/ou indicar meios de como pretende provar estes fatos.

III. Após apuração, a Comissão de Ética poderá propor a exclusão liminar da representação ou notificar que o representado esclareça por escrito os fatos e, caso sejam necessários maiores esclarecimentos, convocar uma ou as duas partes para prestar informações.

Quais estão corretas?

Em relação à prestação de serviço psicológico on-line, regulamentada pela Resolução CFP nº 11/2018, analise as assertivas abaixo:

I. O psicólogo precisa de autorização e cadastro junto ao Conselho Regional de Psicologia para prestar este serviço.

II. O atendimento de pessoas e grupos em situação de emergência e desastres só é permitido de maneira síncrona e por pessoas capacitadas e cadastradas no Conselho Regional de Psicologia.

III. O atendimento de crianças e adolescentes é possível após autorização legal de ao menos um dos pais e só é possível em casos em que o psicólogo já tenha atendido o paciente anteriormente de forma presencial.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução CFP nº 11/2018, que regulamenta a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação, analise as assertivas abaixo:

I. É permitida a supervisão on-line de psicólogos em caráter complementar à formação e supervisão presencial.

II. As consultas psicológicas podem ocorrer de maneira síncrona ou assíncrona independentemente do número de sessões.

III. É contraindicado o atendimento de pacientes exclusivamente através de mensagens de texto.

Quais estão corretas?

As Resoluções CFP nº 001/1999, CFP nº 001/2018 e CFP nº 018/2002 versam sobre a atuação do psicólogo em relação à orientação sexual, às pessoas transexuais e travestis e ao preconceito e discriminação racial, respectivamente. Com base nessas resoluções, é INCORRETO afirmar que: