Questões de Concurso Para seds-mg

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Q408260 Legislação Federal
NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:
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Q408257 Legislação Estadual
NÃO é atribuição específica do Agente de Segurança Socioeducativo, prevista no Decreto Estadual nº 44.371/2006:
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Q408256 Legislação Estadual
Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:
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Q408255 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:
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Q408254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:
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Respostas
11: A
12: D
13: C
14: D
15: C