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Q4196000
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a
transferência internacional de dados pessoais é
Q4195999
Direito Financeiro
Determina a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação e
em cada período de apuração, não poderá exceder os
percentuais da receita líquida que especifica. Todavia,
ocorrerão determinadas vedações aos entes federativos
quando, relativamente aos percentuais fixados para cada
um deles, a despesa total com pessoal exceder de:
Q4195998
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da Lei nº 4.320/1964, no que se refere aos
estágios da despesa pública.
Q4195997
Direito Financeiro
Os entes da Federação poderão conceder garantia em
operações de crédito internas ou externas, observadas
as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, no caso
da União, observados também os limites e as condições
estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas
pelo Ministério da Economia acerca da classificação de
capacidade de pagamento dos mutuários.
A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que
A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que
Q4195996
Direito Administrativo
Determina a Lei nº 13.303/2016 que a empresa pública
e a sociedade de economia mista deverão possuir em
sua estrutura, na qualidade de auxiliar do Conselho de
Administração e ao qual deverá se reportar diretamente,
um órgão com competência, dentre outras, para avaliar e
monitorar exposições de risco da empresa pública ou da
sociedade de economia mista. Referido órgão é
Q4195995
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às debêntures, conforme a disciplina
que lhes é conferida pela Lei nº 6.404/1976, é correto
afirmar que a
Q4195994
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo dispõe a Lei nº 9.279/1996, para exploração da
patente ou do pedido de patente, poderá ser concedida
licença, nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato
do Poder Executivo Federal, ou de reconhecimento de
estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo
Congresso Nacional, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que o titular ou seu licenciado não
atenda a essa necessidade.
De acordo com a lei, a licença, assim concedida, será temporária,
De acordo com a lei, a licença, assim concedida, será temporária,
Q4195993
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais
classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que
estabelece para essa última.
A respeito do voto plural, é correto afirmar que
A respeito do voto plural, é correto afirmar que
Q4195992
Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta segundo o que dispõe a Lei
nº 13.303/2016.
Q4195991
Direito Tributário
A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui
uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.
Q4195990
Direito Tributário
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide
aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A esse respeito, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que
Q4195989
Direito Financeiro
“Trata-se da instituição do tributo em favor de entes diversos do Estado, arrecadados por eles próprios e tem
por escopo a arrecadação de recursos para o custeio de
atividade que, em princípio, não integra funções próprias
do Estado, sendo desenvolvidas por intermédio de entidades especificas.”
Esse conceito refere-se:
Esse conceito refere-se:
Q4195988
Direito Tributário
A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua
no mercado varejista, vende um de seus vários estabelecimentos para a empresa Beta Ltda., em 15/01/2020.
Tanto a Alfa Ltda., como a Beta Ltda. com o estabelecimento recém-adquirido dão continuidade à atividade
empresarial no mesmo ramo de negócio. Em janeiro de
2022, o estabelecimento adquirido pela Beta Ltda. sofre
uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a
fatos geradores ocorridos em setembro de 2019. Após o
contencioso administrativo, há a inscrição do tributo em
dívida ativa.
Diante dessa situação, e considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que
Diante dessa situação, e considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que
Q4195987
Direito Tributário
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
__________ é um tributo instituído __________ para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor, que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
__________ é um tributo instituído __________ para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor, que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Q4195986
Direito Previdenciário
Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido
por regime próprio de previdência social será aposentado
Q4195985
Direito Previdenciário
Conforme previsão legal, a organização da previdência
social deve obedecer a alguns princípios e diretrizes,
dentre eles:
Q4195984
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa que apresenta o conceito sobre a
Seguridade Social, nos termos legais.
Q4195983
Direito Processual do Trabalho
No âmbito da Justiça do Trabalho, garantida a execução
ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar
embargos no prazo de
Q4195982
Direito Processual do Trabalho
Acerca do processo de execução na Justiça do Trabalho,
assinale a alternativa correta.
Q4195981
Direito Processual do Trabalho
Relativamente às audiências no processo do trabalho,
assinale a alternativa correta nos termos da CLT.
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