Questões de Concurso Para unilab

O leilão será cometido apenas por servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. 

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.

É vedada à Comissão ou autoridade superior, apenas durante a habilitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitida entretanto a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

aptidão física e mental.

o gozo dos direitos patrimoniais.

a idade mínima de dezesseis anos.

nome limpo nos órgãos de proteção ao crédito.

o nível mínimo de 3º grau para o exercício de qualquer cargo.

ofícios.

certidões.

despachos.

advertências. 

decretos regulamentares.

ato punitivo.

ato negocial.

ato normativo.

ato enunciativo.

ato ordinatório.