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Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceção da:
I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (anos) anos.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Advertência.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Quantos incisos estão corretos?
I. Os órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.
II. Os órgãos independentes são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas. São exemplos as Secretarias-Gerais e os Gabinetes.
III. Os órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica.
IV. Os órgãos compostos são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.
São corretos quantas afirmações?
Leia a afirmação:
"Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador-juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública. As decisões de tal conselho têm natureza de coisa julgada".
A qual sistema administrativo se refere?
I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quantos incisos estão incorretos?
Assinale a alternativa que corretamente completa a frase abaixo.
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..."
Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.
( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( ) imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.
1 - Suspensão do crédito tributário.
2 - Extinção do crédito tributário.
Considere as seguintes afirmações.
1. Ato pelo qual se dá conhecimento ao representado da existência de representação, bem como lhe dá oportunidade de prestar esclarecimentos.
2. Ato pelo qual se dá conhecimento ao psicólogo processado da instauração do processo disciplinar, bem como lhe concede a oportunidade de se defender no prazo que específica.
3. Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos da representação ou do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Os conceitos acima, de acordo com o Código de Processamento Disciplinar instituído pela Resolução CFP nº 06/2007, correspondem, respectivamente, a:
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