Questões de Concurso
Para tre-am
Foram encontradas 1.566 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Durante o exercício de X2, ano eleitoral, o município arrecadou receitas no valor de R$ 2.500.000,00. Além disso, no final do exercício apresentava despesas liquidadas e pagas de 2.000.000,00, despesas liquidadas e não pagas de R$ 600.000,00 e despesas empenhadas e não liquidadas de 500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor máximo a ser inscrito em Restos a Pagar, em reais, é
I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.
II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.
IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.
V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão.
II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
III. A competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em