De acordo com o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado pela Diretoria, é da Divisão de Controle

De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, o Subgrupo Gestão de Trânsito integra o Grupo

Considere:

I. Suspensão disciplinar.

II. Licença sem vencimento.

III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.

IV. Tiver mais de duas faltas injustificadas.

De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, dentre outras situações, o servidor que, no período aquisitivo, enquadrar-se nas hipóteses indicadas APENAS em

Para os efeitos da Lei Estadual n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, Classe é o conjunto de

Segundo a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 anos, quando a demissão ocorrer em razão de o servidor

Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:

I. por até 8 dias, por motivo de casamento.

II. para doação de sangue, por 1 dia.

III. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 dias.

IV. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.

Segundo o mencionado Estatuto, o afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor, nas hipóteses indicadas APENAS em

De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,

Considere:

I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

II. Proposta do Governador do Estado.

III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta de seus membros.

IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.

A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Quando por sentença judicial for invalidada a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga

O Assistente de Trânsito Magaiver foi acionado pela Central Operacional para o atendimento de uma ocorrência envolvendo a colisão de quatro veículos. Segundo relatos preliminares, havia vítimas presas nas ferragens dos veículos e vazamento de óleo e combustível com risco de incêndio e explosão. De imediato, acionou os sistemas sonoros e luminosos da viatura e prosseguiu para o local do acidente. Durante o itinerário, e em função do acidente, o trânsito estava demasiadamente congestionado, porém os demais condutores abriam o caminho para a viatura em situação de emergência. Contudo, ao olhar pelo retrovisor interno, Magaiver percebeu que diversos veículos o seguiam, aproveitando-se da abertura de caminho realizada pela viatura para evitar o congestionamento.

No caso, como há vítimas presas nas ferragens dos veículos e vazamento de óleo e combustível com risco de incêndio e explosão, ao chegar ao local da ocorrência, a primeira providência a ser tomada por Magaiver a fim de evitar o agravamento da situação é

O Assistente de Trânsito Magaiver foi acionado pela Central Operacional para o atendimento de uma ocorrência envolvendo a colisão de quatro veículos. Segundo relatos preliminares, havia vítimas presas nas ferragens dos veículos e vazamento de óleo e combustível com risco de incêndio e explosão. De imediato, acionou os sistemas sonoros e luminosos da viatura e prosseguiu para o local do acidente. Durante o itinerário, e em função do acidente, o trânsito estava demasiadamente congestionado, porém os demais condutores abriam o caminho para a viatura em situação de emergência. Contudo, ao olhar pelo retrovisor interno, Magaiver percebeu que diversos veículos o seguiam, aproveitando-se da abertura de caminho realizada pela viatura para evitar o congestionamento.

A conduta praticada pelos condutores que se aproveitavam da abertura de caminho

O Assistente de Trânsito Modesto conduzia um veículo oficial pela Av. Itaqui (sentido Centro-Bairro), a qual apresenta pista dupla, separada por ilhas de canalização e refúgio para pedestres. Em um dado momento, resolve realizar operação de retorno passando por cima do refúgio de pedestres a fim de estacionar o veículo em uma vaga que visualizou na pista de sentido oposto (sentido Bairro-Centro). A realização dessa manobra

No tocante ao uso de luzes em veículos, o condutor

O Assistente de Trânsito Jimmy, durante uma operação de trânsito, depara-se com as seguintes situações:

I. Um motorista transportando tubulações de plástico fixadas nas partes externas do seu automóvel sem qualquer tipo de autorização.

II. Um motorista usando no veículo equipamento com som em volume que não seja autorizado pelo CONTRAN.

III. Um condutor transitando com seu veículo com dispositivo antirradar.

IV. Um condutor transitando com seu veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

Considera-se infração gravíssima sujeita à penalidade de multa com medida administrativa de remoção do veículo o que consta APENAS em

Considere:

I. Espaçonildo da Silva estacionou seu veículo na esquina a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal e o deixou afastado da guia da calçada (meio-fio) em torno de cinquenta e cinco centímetros. As infrações de trânsito cometidas por Espaçonildo são, respectivamente, de gravidade média e de gravidade leve.

II. João Arcanjo estacionou seu veículo de frente, em ângulo de 45° com o meio-fio, em local regulamentado. Ao retornar à pista de rolagem, aproveitou a posição do veículo e, certificando-se de que o trânsito estava livre, transitou de marcha à ré por aproximadamente 100 metros. Tal conduta não configura infração de trânsito e não sujeita o condutor a qualquer penalidade.

III. Primeiroeu dos Santos transitava em velocidade compatível pela rodovia MA-X, fora do perímetro urbano. O motorista do veículo imediatamente atrás do seu, mediante um suave toque de buzina, solicitou-lhe passagem. Primeiroeu acelerou seu veículo e não permitiu a ultrapassagem do veículo pela esquerda. Tal conduta não configura infração de trânsito nem sujeita o condutor a qualquer penalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Durante as festividades de Carnaval, a Assistente de Trânsito Anita conduzia um veículo oficial na Av. Beija-flor, quando visualizou que o motorista do veículo a sua frente arremessou pela janela uma sacola cheia de papéis picados. Anita sinalizou, solicitando a parada do veículo. O condutor prontamente atendeu a ordem emanada e estacionou o veículo, mas recusou-se a entregar os documentos de habilitação e licenciamento solicitados por Anita. A primeira conduta praticada por este condutor, na esfera administrativa,

O Assistente de Trânsito Pablo, durante uma abordagem a um veículo, constata que, dos quatro ocupantes, dois não estavam utilizando os cintos de segurança que se encontravam operantes. A infração de trânsito, a penalidade e a medida administrativa aplicáveis são:

A Assistente de Trânsito Ivete, conduzindo veículo oficial, depara-se com um veículo acidentado, por provável capotamento, próximo ao bordo direito da pista da Rua do Bosque, a qual não apresentava sinalização de regulamentação de estacionamento ou parada. Ivete, imediatamente, estaciona a viatura atrás do referido veículo e desce para efetuar o atendimento de emergência, porém não liga o sistema de iluminação vermelha intermitente do veículo de fiscalização de trânsito. A conduta de Ivete

Vespasiano conduziu seu veículo até a casa de Marco Aurélio a fim de buscá-lo para assistirem a um show de música sertaneja no Rodeio Music Hall. Chegou à residência do amigo por volta das 22h15m e buzinou insistentemente para alertá-lo de sua presença. Em seguida, foi buscar a amiga Cíntia, que também ia ao mesmo show, e parou seu veículo sobre a faixa destinada ao uso de pedestres, em frente ao condomínio onde ela mora. A conduta de Vespasiano, no primeiro caso,