Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

I A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Assinale a opção correta. 

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.

III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta. 

Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.

II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Estão certos apenas os itens

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o 

No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Assinale a opção correta. 

Conceitualmente, ato administrativo

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração decorre do número de pessoas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta. 

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular. 

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são  

Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo. 

Em um ataque contra o OAuth 2, um usuário malicioso tentou interceptar as solicitações e os tokens de atualização, por meio da disponibilização de um servidor de autorização falso. 

Para mitigar um ataque dessa natureza, é correto 

Considerando-se a usabilidade em uma aplicação que requeira autenticação de dois fatores (MFA), a exigência de MFA pode ser minimizada e, ainda assim, haver um equilíbrio razoável entre segurança e usabilidade da aplicação na situação de uso que consiste na

Uma significativa parte da prevenção contra determinado ataque cibernético pode ser realizada por meio da minimização dos privilégios de acesso das aplicações, bem como pela sanitização de códigos relacionados aos acessos a bancos de dados. Trata-se de prevenção contra ataques

      Vários pacotes de dados que chegaram a um sistema de firewall foram bloqueados ao terem sido verificados, por não haver, no firewall, informações de estado de conexão para os endereços referidos nos pacotes e os serviços relacionados. 

Nessa situação hipotética, a atividade que permitiu verificar e invalidar os pacotes de dados no firewall é denominada 

Considere que um documento assinado digitalmente com a chave privada do emissor e posteriormente criptografado com a chave pública do destinatário tenha sido recebido, visualizado e lido pelo destinatário. Nessa situação, a autoria desse documento ainda poderia ser questionada caso o suposto emissor alegasse

      Para o estabelecimento dos controles de acesso a um sistema de informação desenvolvido numa organização, o administrador de segurança sugeriu que, para cada objeto ou recurso do sistema, fossem atribuídas autorizações de acesso bem definidas a indivíduos, funções ou grupos.
Nessa situação hipotética, a técnica de controle de acesso lógico indicada pelo administrador denomina-se

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção que indica quem deve comunicar à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante.