Questões de Concurso Para unifal-mg
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inseriu a obrigação para todos os entes públicos, abrangendo seus Poderes e determinados órgãos, de publicarem dois relatórios fiscais: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
A partir dessas informações, marque a opção correta que define os prazos de publicação do RGF, conforme a LRF (BRASIL, 2000b):
O processo ou ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo durante o qual se processam as atividades orçamentárias, abrangendo desde o diagnóstico e a elaboração das peças de planejamento, até as atividades de controle e avaliação.
(Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-planejamento-publico. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
A partir dessas informações, marque a opção que define a etapa “Diagnóstico e Elaboração”, com enfoque no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um conjunto maior de “normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade” (BRASIL, 2017e, grifo nosso). A definição, nos termos da própria Lei (BRASIL, 2000b, art. 1º, grifo nosso), informa que a LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988.
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
A partir dessas informações, marque a opção que define o objetivo da LRF.
Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.
A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
Leia o texto a seguir e com base nas características que diferenciam a Contabilidade Pública da Privada, responda à questão.
A Contabilidade Privada se refere àquela praticada nas pessoas jurídicas de direito privado, mais comumente nas empresas com fins lucrativos. No ano de 2008 entraram em vigor as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, por NBC TSP), aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Tais normas representam o marco de uma “nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” e com enfoque de objeto no patrimônio público. Apesar de o objeto da CASP ser o patrimônio público, ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades estatais, de natureza econômica, financeira e física. Existem características gerais que diferenciam a Contabilidade Pública (estatal/governamental) da Contabilidade Privada (empresarial/de entidades com fins lucrativos).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)