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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322858
Direito Administrativo
João, servidor público, ocupa um cargo no âmbito da
Administração Direta do Município Alfa. Influenciado por sua
família, João exerce sua capacidade eleitoral passiva, vindo a ser
eleito Vereador pelo Município Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322857
Direito Administrativo
Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual,
depara-se com a situação jurídica de João, agente político,
condenado definitivamente em três processos distintos, em razão
da prática de atos dolosos de improbidade administrativa.
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322856
Legislação Federal
Caio é eleito Presidente da República Federativa do Brasil.
Registre-se que Caio é casado com Joana e possui um filho, Tício,
de 16 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322855
Direito Digital
A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de
dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou
comprovado, após a observância do contraditório e da ampla
defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322854
Direito Administrativo
Matheus ingressou com pedido administrativo junto ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a exposição
dos fatos e de seus fundamentos. Nada obstante, após a
observância das formalidades legais, o pleito foi indeferido.
Irresignado, Matheus, antes de ingressar com uma ação no seio
do Poder Judiciário, pretende recorrer da decisão na esfera
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322853
Direito Administrativo
João, servidor público civil federal, estava de férias em uma praia
paradisíaca, ocasião em que sofreu grave acidente, ensejando a
sua aposentadoria por invalidez, após a observância de todas as
formalidades legais para tanto. Nada obstante, alguns meses
após o evento, uma junta médica oficial declarou insubsistentes
os motivos da aposentadoria. João, então, retornou à atividade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que João retornou à atividade em razão
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que João retornou à atividade em razão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322852
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam
discorrer sobre as características essenciais do regime jurídico-constitucional dos Deputados Federais.
O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.
O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.
Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que
O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.
O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.
Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322851
Direito Constitucional
Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da
República foi acusado da prática de crime de responsabilidade,
por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a
segurança interna do País.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322850
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no qual se identificava intensa atuação de
seguidores de religiões em cujos rituais era realizado o sacrifício
de animais, editou a Lei estadual nº XX, direcionada à proteção
animal, que autorizou expressamente essa prática.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322849
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar as contas de
gestão de João, agente responsável pela ordenação de despesas
no âmbito da autarquia federal Alfa, identificou a realização de
pagamentos por serviços efetivamente contratados, mas que não
foram prestados à Administração Pública, havendo provas
robustas de que foram prestados na residência de João.
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322848
Direito Constitucional
Fábio, Daniel e Luiz travaram intenso debate a respeito da
natureza do poder constituinte originário.
Fábio defendia que o caráter fundante do poder constituinte, dando origem ao Estado, é prova insofismável de que se trata de um poder de direito.
Daniel, por sua vez, defendia que o poder constituinte é direcionado por padrões preexistentes ao seu exercício, a serem tão somente conhecidos, lastreados em um referencial metafísico de sustentação, a exemplo da razão humana, sendo, portanto, um poder de fato.
Por fim, Luiz defendia que, uma vez exercido, daria origem a uma nova ordem constitucional, que revogaria a integralidade da ordem anterior, embora fosse possível, a partir de previsão expressa, a desconstitucionalização de normas constitucionais do regime anterior, que permaneceriam em vigor.
Em relação às conclusões de Fábio, Daniel e Luiz, é correto concluir que
Fábio defendia que o caráter fundante do poder constituinte, dando origem ao Estado, é prova insofismável de que se trata de um poder de direito.
Daniel, por sua vez, defendia que o poder constituinte é direcionado por padrões preexistentes ao seu exercício, a serem tão somente conhecidos, lastreados em um referencial metafísico de sustentação, a exemplo da razão humana, sendo, portanto, um poder de fato.
Por fim, Luiz defendia que, uma vez exercido, daria origem a uma nova ordem constitucional, que revogaria a integralidade da ordem anterior, embora fosse possível, a partir de previsão expressa, a desconstitucionalização de normas constitucionais do regime anterior, que permaneceriam em vigor.
Em relação às conclusões de Fábio, Daniel e Luiz, é correto concluir que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322847
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada
unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou
sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o
cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição
previdenciária.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322846
Direito Constitucional
Um Estado da Região Norte do país está passando por grande
instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de
segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um
Estado da Região Sul está passando por comoção grave,
decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar
um novo Estado de Direito, independente da República
Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da
população dessa Região.
Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322845
Direito Constitucional
O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das
pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria
Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos
órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos
rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da
população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse
diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a
instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre
que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível
prática de infração penal.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322844
Direito Constitucional
Em sede de reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho
reconheceu determinadas verbas salariais que seriam devidas ao
trabalhador. Após o trânsito em julgado da decisão, a autarquia
federal para a qual seriam direcionadas as contribuições
previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, identificou o
seu não ingresso nos cofres públicos, o mesmo ocorrendo com as
contribuições correspondentes ao período do respectivo contrato
de trabalho.
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322843
Direito Constitucional
Nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o
desempenho dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama foi
considerado decepcionante por seus correligionários.
Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.
Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.
Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.
Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322842
Inglês
Texto associado
Complex societies and the growth of the law
Modern societies rely upon law as the primary mechanism to
control their development and manage their conflicts. Through
carefully designed rights and responsibilities, institutions and
procedures, law can enable humans to engage in increasingly
complex social and economic activities. Therefore, law plays an
important role in understanding how societies change. To explore
the interplay between law and society, we need to study how
both co-evolve over time. This requires a firm quantitative grasp
of the changes occurring in both domains. But while quantifying
societal change has been the subject of tremendous research
efforts in fields such as sociology, economics, or social physics for
many years, much less work has been done to quantify legal
change. In fact, legal scholars have traditionally regarded the law
as hardly quantifiable, and although there is no dearth of
empirical legal studies, it is only recently that researchers have
begun to apply data science methods to law. To date, there have
been relatively few quantitative works that explicitly address
legal change, and almost no scholarship exists that analyses the
time-evolving outputs of the legislative and executive branches of
national governments at scale. Unlocking these data sources for
the interdisciplinary scientific community will be crucial for
understanding how law and society interact.
Our work takes a step towards this goal. As a starting point,
we hypothesise that an increasingly diverse and interconnected
society might create increasingly diverse and interconnected
rules. Lawmakers create, modify, and delete legal rules to achieve
particular behavioural outcomes, often in an effort to respond to
perceived changes in societal needs. While earlier large-scale quantitative work focused on analysing an individual snapshot of
laws enacted by national parliaments, collections of snapshots
offer a window into the dynamic interaction between law and
society. Such collections represent complete, time-evolving
populations of statutes at the national level. Hence, no sampling
is needed for their analysis, and all changes we observe are direct
consequences of legislative activity. This feature makes
collections of nation-level statutes particularly suitable for
investigating temporal dynamics.
To preserve the intended multidimensionality of legal
document collections and explore how they change over time,
legislative corpora should be modelled as dynamic document
networks. In particular, since legal documents are carefully
organised and interlinked, their structure provides a more direct
window into their content and dynamics than their language:
Networks honour the deliberate design decisions made by the
document authors and circumvent some of the ambiguity
problems that natural language-based approaches inherently
face. In this paper, we therefore develop an informed data model
for legislative corpora, capturing the richness of legislative data
for exploration by social physics.
Adapted from Katz, D.M., Coupette, C., Beckedorf, J. et al. Complex societies and the
growth of the law. Sci Rep 10, 18737 (2020). Available at
https://www.nature.com/articles/s41598-020-73623-x
“Hence” in “Hence, no sampling is needed for their analysis”
(1st paragraph) can be replaced without change in meaning by
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322841
Inglês
Texto associado
Complex societies and the growth of the law
Modern societies rely upon law as the primary mechanism to
control their development and manage their conflicts. Through
carefully designed rights and responsibilities, institutions and
procedures, law can enable humans to engage in increasingly
complex social and economic activities. Therefore, law plays an
important role in understanding how societies change. To explore
the interplay between law and society, we need to study how
both co-evolve over time. This requires a firm quantitative grasp
of the changes occurring in both domains. But while quantifying
societal change has been the subject of tremendous research
efforts in fields such as sociology, economics, or social physics for
many years, much less work has been done to quantify legal
change. In fact, legal scholars have traditionally regarded the law
as hardly quantifiable, and although there is no dearth of
empirical legal studies, it is only recently that researchers have
begun to apply data science methods to law. To date, there have
been relatively few quantitative works that explicitly address
legal change, and almost no scholarship exists that analyses the
time-evolving outputs of the legislative and executive branches of
national governments at scale. Unlocking these data sources for
the interdisciplinary scientific community will be crucial for
understanding how law and society interact.
Our work takes a step towards this goal. As a starting point,
we hypothesise that an increasingly diverse and interconnected
society might create increasingly diverse and interconnected
rules. Lawmakers create, modify, and delete legal rules to achieve
particular behavioural outcomes, often in an effort to respond to
perceived changes in societal needs. While earlier large-scale quantitative work focused on analysing an individual snapshot of
laws enacted by national parliaments, collections of snapshots
offer a window into the dynamic interaction between law and
society. Such collections represent complete, time-evolving
populations of statutes at the national level. Hence, no sampling
is needed for their analysis, and all changes we observe are direct
consequences of legislative activity. This feature makes
collections of nation-level statutes particularly suitable for
investigating temporal dynamics.
To preserve the intended multidimensionality of legal
document collections and explore how they change over time,
legislative corpora should be modelled as dynamic document
networks. In particular, since legal documents are carefully
organised and interlinked, their structure provides a more direct
window into their content and dynamics than their language:
Networks honour the deliberate design decisions made by the
document authors and circumvent some of the ambiguity
problems that natural language-based approaches inherently
face. In this paper, we therefore develop an informed data model
for legislative corpora, capturing the richness of legislative data
for exploration by social physics.
Adapted from Katz, D.M., Coupette, C., Beckedorf, J. et al. Complex societies and the
growth of the law. Sci Rep 10, 18737 (2020). Available at
https://www.nature.com/articles/s41598-020-73623-x
The word “corpora” is in the plural as is
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322840
Inglês
Texto associado
Complex societies and the growth of the law
Modern societies rely upon law as the primary mechanism to
control their development and manage their conflicts. Through
carefully designed rights and responsibilities, institutions and
procedures, law can enable humans to engage in increasingly
complex social and economic activities. Therefore, law plays an
important role in understanding how societies change. To explore
the interplay between law and society, we need to study how
both co-evolve over time. This requires a firm quantitative grasp
of the changes occurring in both domains. But while quantifying
societal change has been the subject of tremendous research
efforts in fields such as sociology, economics, or social physics for
many years, much less work has been done to quantify legal
change. In fact, legal scholars have traditionally regarded the law
as hardly quantifiable, and although there is no dearth of
empirical legal studies, it is only recently that researchers have
begun to apply data science methods to law. To date, there have
been relatively few quantitative works that explicitly address
legal change, and almost no scholarship exists that analyses the
time-evolving outputs of the legislative and executive branches of
national governments at scale. Unlocking these data sources for
the interdisciplinary scientific community will be crucial for
understanding how law and society interact.
Our work takes a step towards this goal. As a starting point,
we hypothesise that an increasingly diverse and interconnected
society might create increasingly diverse and interconnected
rules. Lawmakers create, modify, and delete legal rules to achieve
particular behavioural outcomes, often in an effort to respond to
perceived changes in societal needs. While earlier large-scale quantitative work focused on analysing an individual snapshot of
laws enacted by national parliaments, collections of snapshots
offer a window into the dynamic interaction between law and
society. Such collections represent complete, time-evolving
populations of statutes at the national level. Hence, no sampling
is needed for their analysis, and all changes we observe are direct
consequences of legislative activity. This feature makes
collections of nation-level statutes particularly suitable for
investigating temporal dynamics.
To preserve the intended multidimensionality of legal
document collections and explore how they change over time,
legislative corpora should be modelled as dynamic document
networks. In particular, since legal documents are carefully
organised and interlinked, their structure provides a more direct
window into their content and dynamics than their language:
Networks honour the deliberate design decisions made by the
document authors and circumvent some of the ambiguity
problems that natural language-based approaches inherently
face. In this paper, we therefore develop an informed data model
for legislative corpora, capturing the richness of legislative data
for exploration by social physics.
Adapted from Katz, D.M., Coupette, C., Beckedorf, J. et al. Complex societies and the
growth of the law. Sci Rep 10, 18737 (2020). Available at
https://www.nature.com/articles/s41598-020-73623-x
Analyse the assertions below based on the text:
I. Lawmakers tend to be quite sensitive to social demands.
II. Natural language-based approaches are liable to ambiguity.
III. The authors state that they eschew large corpora in their study.
Choose the correct answer:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322839
Inglês
Texto associado
Complex societies and the growth of the law
Modern societies rely upon law as the primary mechanism to
control their development and manage their conflicts. Through
carefully designed rights and responsibilities, institutions and
procedures, law can enable humans to engage in increasingly
complex social and economic activities. Therefore, law plays an
important role in understanding how societies change. To explore
the interplay between law and society, we need to study how
both co-evolve over time. This requires a firm quantitative grasp
of the changes occurring in both domains. But while quantifying
societal change has been the subject of tremendous research
efforts in fields such as sociology, economics, or social physics for
many years, much less work has been done to quantify legal
change. In fact, legal scholars have traditionally regarded the law
as hardly quantifiable, and although there is no dearth of
empirical legal studies, it is only recently that researchers have
begun to apply data science methods to law. To date, there have
been relatively few quantitative works that explicitly address
legal change, and almost no scholarship exists that analyses the
time-evolving outputs of the legislative and executive branches of
national governments at scale. Unlocking these data sources for
the interdisciplinary scientific community will be crucial for
understanding how law and society interact.
Our work takes a step towards this goal. As a starting point,
we hypothesise that an increasingly diverse and interconnected
society might create increasingly diverse and interconnected
rules. Lawmakers create, modify, and delete legal rules to achieve
particular behavioural outcomes, often in an effort to respond to
perceived changes in societal needs. While earlier large-scale quantitative work focused on analysing an individual snapshot of
laws enacted by national parliaments, collections of snapshots
offer a window into the dynamic interaction between law and
society. Such collections represent complete, time-evolving
populations of statutes at the national level. Hence, no sampling
is needed for their analysis, and all changes we observe are direct
consequences of legislative activity. This feature makes
collections of nation-level statutes particularly suitable for
investigating temporal dynamics.
To preserve the intended multidimensionality of legal
document collections and explore how they change over time,
legislative corpora should be modelled as dynamic document
networks. In particular, since legal documents are carefully
organised and interlinked, their structure provides a more direct
window into their content and dynamics than their language:
Networks honour the deliberate design decisions made by the
document authors and circumvent some of the ambiguity
problems that natural language-based approaches inherently
face. In this paper, we therefore develop an informed data model
for legislative corpora, capturing the richness of legislative data
for exploration by social physics.
Adapted from Katz, D.M., Coupette, C., Beckedorf, J. et al. Complex societies and the
growth of the law. Sci Rep 10, 18737 (2020). Available at
https://www.nature.com/articles/s41598-020-73623-x
The word “dearth” in “there is no dearth of empirical legal
studies” (1st paragraph) means
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