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Para que essa atividade possa ser desenvolvida, é preciso que tanto a CLDF quanto o Congresso Nacional aprovem lei que modifique os limites do parque ou sua categoria de proteção.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.
Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação, esse administrador estará praticando crime comum.
Julgue o item abaixo, acerca do tema objeto do fragmento de texto acima.
O edema, que é o acúmulo de líquidos no espaço intersticial devido à transudação de vasos lesados e à obstrução linfática pela fibrina, ocorre, após cirurgias, como resultado do traumatismo de tecidos.
Com referência a esse assunto, julgue o item abaixo.
Fraturas pélvicas que se associam a hemorragia habitualmente decorrem de ruptura do complexo osteoligamentar posterior, composto pelos ligamentos sacroilíacos, sacroespinhosos, sacrotuberosos e pelo assoalho pélvico fibromuscular, resultante de fratura e(ou) de luxação sacroilíaca ou de fratura sacral.
Com referência a esse assunto, julgue o item abaixo.
Em pacientes com traumatismo raquimedular que apresentam choque medular, o retorno do reflexo bulbocavernoso é sinal que indica o término desse choque. A partir desse momento, é possível verificar o real deficit neurológico decorrente da lesão da medula.
Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue o item abaixo.
A Constituição brasileira vigente dá liberdade de criação, organização e funcionamento de agremiações partidárias, adotando uma concepção minimalista, segundo a qual deve ser menor a interferência estatal no condicionamento das suas estruturas, dos seus programas e de suas atividades.
Os documentos podem ser danificados tanto por causas externas quanto por causas internas. As causas externas podem estar relacionadas a agentes físicos, mecânicos, químicos e biológicos e as internas, à instabilidade ou à incompatibilidade de materiais.
A luz, a umidade e a temperatura do ambiente devem ser controladas porque, embora não tenham efeito direto nos documentos, podem levar à proliferação de agentes biológicos. Os ambientes úmidos, quentes e escuros são os mais propícios para o desenvolvimento de microrganismos, insetos e pequenos roedores.
Um programa de conservação deve englobar todas as atividades voltadas para esse fim, direta ou indiretamente. Essas atividades incluem a escolha de equipamentos e materiais para a guarda de documentos, a manutenção das instalações, o controle das condições ambientais e a conscientização dos funcionários e do público, entre outras.
Para a prevenção contra agentes biológicos, é correto manter-se o depósito de documentos arejado e iluminado. Deve-se, ainda, fazer diariamente a limpeza com inseticidas e microbicidas, tanto no solo como no mobiliário.
Alguns fatores relativos à conservação nem sempre são lembrados cotidianamente. Entre esses fatores, incluem-se aqueles referentes aos procedimentos de guarda e manuseio dos documentos, tanto por funcionários do arquivo como por consulentes. O acondicionamento inadequado e o manuseio incorreto podem ser causas de danos aos documentos.
A seção 2 do Diário Oficial da União publica, em resumo, os atos relativos ao provimento ou à vacância de cargo público dos servidores civis e militares da União, de suas autarquias e das fundações públicas, bem como dos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.
Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.
Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são devidos originalmente pelos herdeiros.
Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.
Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.
Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.
A descentralização funcional transfere decisões para níveis inferiores da organização, apresenta caráter permanente e é registrada nos regimentos da organização.