Questões de Concurso
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Getúlio Vargas, na década de 30 do século passado, teve um papel importante na evolução da administração pública no Brasil, ao promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle.
A gestão por competências, cuja adoção, na administração pública, não visa ao alcance dos objetivos da instituição, é conceituada como a gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das funções dos servidores.
No âmbito da administração pública, o conceito de efetividade refere-se aos impactos de determinada ação ou política pública.
Governança e governabilidade são conceitos distintos, contudo fortemente relacionados, até mesmo, complementares. O primeiro refere-se às condições substantivas de exercício do poder e de legitimidade do Estado; o segundo representa os aspectos instrumentais do exercício do poder, ou seja, a capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas.
A gestão pública moderna apresenta um conceito importante de transparência, que faz referência à possibilidade de o cidadão ter acesso às informações e ações do governo e de intervir em caso de verificação de fatos e atos que atentem contra os seus direitos.
Entre as principais propostas de melhoria da gestão pública, nos dias atuais, incluem-se a profissionalização da gestão de pessoas; a melhoria da integração entre planejamento e orçamento; a padronização dos procedimentos e legislações; e a prevenção e combate à corrupção.
De acordo com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), o Estado pode ser dividido em quatro setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção para o mercado. Em três desses setores, a forma de administração resulta da combinação do estilo burocrático com o gerencial.
Nas comunicações expedidas por órgãos públicos, deve-se evitar o uso de linguagem restrita ou excessivamente técnica o que não implica desrespeito às normas da língua portuguesa padrão, a fim de que garantir que tais comunicações possam ser compreendidas por qualquer cidadão brasileiro.
O memorando é uma forma de comunicação de caráter eminentemente externo, cuja finalidade é o tratamento de assuntos oficiais entre os órgãos da administração pública.
Por seu baixo custo e celeridade, o correio eletrônico é, hoje, uma das principais formas de comunicação e transmissão de informações e documentos.
A exposição de motivos é o expediente dirigido ao presidente da República ou ao vice-presidente para informá-lo de determinado assunto, propor-lhe alguma medida ou submeter à sua consideração projeto de ato normativo. Nos casos em que o assunto tratado na exposição de motivos envolva mais de um ministério, o referido documento deverá ser assinado por todos os ministros concernidos.
Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público.
O servidor que, por desconhecimento das atualizações legais, pratica ato de acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética.
Fatos e atos relativos à conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, em razão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho.
É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo.
Os recursos da EBC são constituídos de receitas provenientes de dotações orçamentárias, de doações e subvenções, de publicidade institucional e de acordos e convênios que celebrar. Em todos esses casos, a EBC poderá receber auxílio e estabelecer vínculos com entidades nacionais, de direito público ou privado, mas não com entidades estrangeiras.
Os membros dos órgãos de administração e os responsáveis pela direção da programação veiculada pela EBC devem, obrigatoriamente, ser brasileiros natos.
Battisti encontrava-se em território brasileiro desde 1981, quando escapou da prisão na Itália, após ter sido condenado pela primeira vez pela justiça italiana.
Cesare Battisti foi condenado à prisão pela justiça italiana por ter participado de quatro assassinatos no período em que era integrante de um grupo de extrema esquerda denominado Proletários Armados pelo Comunismo.
Segundo a maioria dos ministros do STF, a decisão do ex- presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália constitui ato de soberania nacional que não pode ser revisto pelo STF.