Questões de Concurso Para spprev
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Q1125627
Direito Constitucional
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la.
Para tanto, faz-se necessário
Q1125626
Legislação Estadual
Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em
manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O
referido ato administrativo é
Q1125625
Legislação Estadual
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida
em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por
ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado.
Nesse caso, João
Q1125624
Direito Previdenciário
A seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam assegurar os direitos fundamentais à saúde, à
assistência social e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade. Com base nos princípios que
norteiam a seguridade social, é correto afirmar que:
Q1125623
Direito Previdenciário
Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os
enumerados nos incisos I a III do art. 16 da Lei n° 8.213/1991, definindo 3 classes (I a III). Nesse tema,