Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:

Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:

Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de:

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:

Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que conduz o processo, ainda na fase instrutória, junta novos documentos. Pode-se afirmar que os documentos:

A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:

Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:

São legitimados como interessados no processo administrativo da União:

I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.

II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.

III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.

IV – organizações, no tocante a interesses individuais.

Estão corretos os itens:

Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura pessoal. Ao receber o requerimento, o servidor encarregado de fazê-lo orientou a parte acerca da necessidade de informar à autoridade administrativa a quem se dirigia o mesmo. A atitude do servidor que recebeu o requerimento foi:

Auditorias de Sistema de Gestão da Qualidade são utilizadas para verificar:

A identificação e rastreabilidade, item 7.5.3, significa:

No manual da qualidade de uma organização é apresentada a exclusão do item 7.6 – Controle de dispositivos de medição e monitoramento. A justificativa apresentada fundamenta-se no fato de a empresa ser prestador de serviços e por este motivo não possuir produtos tangíveis de serem medidos ou monitorados. Desta forma, podemos afirmar que:

Dentre os registros obrigatórios exigidos pela NBR ISO 9001 estão:

A NBR ISO 9001 estabelece procedimentos obrigatórios para:

São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:

I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.

II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.

III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.

Estão corretos os itens:

O prazo para concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para a execução de obras ou prestação de serviços, não será superior a:

O prazo para as pessoas jurídicas constituídas prestarem ou executarem serviços ou obras ligadas ao exercício da engenharia requererem seu registro no CREA, após o arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes será de:

Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, quando firmados por entidade pública ou particular, com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade de engenharia serão:

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro:

I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais da engenharia e que possua registro nos Conselhos Regionais.

II. o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

III. o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

Estão corretos os itens: