Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.

Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um equipamento de ponta que não era exigido contratualmente nem fora utilizado na prestação do serviço. Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.

A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.

A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrogação.

O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço público exclui a responsabilidade do Estado.

Acerca da condução dos trabalhos de perícia contábil e suas peculiaridades, julgue o item seguinte.

A solicitação de laudo complementar por uma das partes litigantes só pode ocorrer em caso de não atendimento ao que foi inicialmente formulado por meio de quesitos, devendo o perito, nesse caso, substituir o laudo inicial pelo complementar para corrigir seus erros.

Acerca da condução dos trabalhos de perícia contábil e suas peculiaridades, julgue o item seguinte.
No caso de o perito contador nomeado pelo magistrado não possuir competência suficiente para a realização de parcela dos trabalhos periciais, ele deverá solicitar formalmente a sua retirada da lide, uma vez que não poderá contar com outro profissional na qualidade de auxiliar de perícia.

Acerca da amostragem em auditoria, julgue o item seguinte.

Quando da realização de testes de detalhes, a obtenção de valor de distorção baixo pode levar o auditor a acreditar que uma classe de operações não está distorcida de modo relevante.

Acerca da amostragem em auditoria, julgue o item seguinte.
A seleção de itens de uma população feita de maneira direcionada por um auditor não poderá ser classificada como uma amostragem estatística.

Acerca dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos judiciais e extrajudiciais, julgue o item que se segue.

O laudo contábil deverá apresentar as respostas oferecidas aos quesitos formulados pelas partes, mas caso o perito não concorde com a formulação de um quesito específico, ele poderá prejudicá-lo e deixar de responder ao que foi arguido.

Acerca dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos judiciais e extrajudiciais, julgue o item que se segue.

Caso o perito utilize indexador estabelecido por tabela de cálculo da justiça, o montante atualizado será obtido pelo produto do valor original a ser atualizado pelo número índice disponibilizado pela tabela no respectivo mês em que a parcela a ser corrigida tiver ocorrido.

Acerca dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos judiciais e extrajudiciais, julgue o item que se segue.
A adoção da taxa SELIC em sentenças judiciais exime o perito judicial da apuração de juros remuneratórios destacados, uma vez que a taxa SELIC inclui a correção monetária e os juros remuneratórios em sua composição.

Acerca dos trabalhos desenvolvidos pelos auditores independentes, julgue o item a seguir.
Para obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente de terem sido causadas por fraude ou erro, o auditor independente poderá valer-se de técnicas e procedimentos de confirmação de saldos por meio de obtenção de informações advindas de terceiros.

No que diz respeito à auditoria independente das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.

Ao detectar passivo a descoberto e apresentação dos principais índices financeiros adversos de forma continuada, o auditor deve, obrigatoriamente, registrar em seu parecer que esses fatores constituem risco de continuidade operacional, descrevendo os seus consequentes efeitos sobre a entidade.

No que diz respeito à auditoria independente das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.

Na avaliação do sistema contábil e de controles internos da entidade como base para determinar a natureza, a oportunidade e a extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar o ambiente de controle existente na entidade e os procedimentos de controle adotados pela administração.

No que diz respeito à auditoria independente das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.

O auditor independente deve seguir regras e procedimentos de supervisão e controle da qualidade dos serviços que executa, com o propósito de garantir aos usuários de seus serviços a certeza absoluta de que o trabalho tenha sido executado de acordo com as normas profissionais do auditor independente. Para tanto, ele pode adotar a avaliação permanente da carteira de clientes, que assevera a integridade dos seus administradores.

No que diz respeito à auditoria independente das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.

O auditor deve planejar seu trabalho considerando o risco da ocorrência de fraudes e erros. Caracteriza erro a aplicação de práticas contábeis indevidas pela entidade e a interpretação errada das variações patrimoniais, as quais podem vir a trazer consequências relevantes para as demonstrações contábeis.

No que diz respeito à auditoria independente das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.

O planejamento da auditoria inicia-se depois de finalizada a fase de avaliação para a contratação dos serviços e é concluído quando o auditor finaliza os trabalhos preliminares, com o atendimento dos principais objetivos, os quais se referem à obtenção do conhecimento das atividades da entidade auditada, suas práticas operacionais e outros aspectos que possam vir a ser fixados segundo as circunstâncias de cada trabalho.

No que diz respeito à auditoria independente das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.
Os papéis de trabalho representam a documentação, em meio físico ou eletrônico, que contém as informações e os registros preparados pelo auditor ou fornecidos a ele no curso dos trabalhos executados, para fundamentar a emissão de opinião. No caso de auditorias realizadas em vários períodos consecutivos, alguns papéis de trabalho, se atualizados, podem ser reutilizados.

Tendo em vista que a auditoria interna busca avaliar os sistemas de informações e controles internos das entidades, julgue o item a seguir.

O risco de auditoria interna é a possibilidade de o auditor interno ter insucesso no alcance dos objetivos de seu trabalho e, consequentemente, emitir uma opinião tecnicamente inadequada a respeito das demonstrações contábeis.