Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - Caráter nacional.

II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

18. Fundo de garantia do tempo de serviço.

23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

25. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

39. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, qual é a soma exata dos itens corretos?

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo não vedado o anonimato.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não necessitando de prévio aviso a qualquer autoridade.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas:

7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.

11. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.

14. O ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

20. Finalidade e forma são requisitos do ato administrativo.

A soma exata dos itens corretos é:

Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”

Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".

Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade:

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.

( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1° da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Tendo como referência o texto a seguir, indique a alternativa que responde à pergunta: quem era considerado “o pai da Índia”?

A luta inacabada [...]. Tradição dos intocáveis e convivência entre muçulmanos e hindus ainda representam desafios à Índia.

Em 30 de janeiro de 1948, [...] foi assassinado por um radical hindu. O magnicídio perpetrado por um dos seus foi o epílogo paradoxal de uma vida dedicada ao ahimsa — a não violência —, a noção incorruptível que havia conduzido 255 milhões de súditos a se rebelarem contra dois séculos de domínio britânico. Conquistada a independência, o pai da Índia quis enfrentar os maiores desafios do país: erradicar a tradição dos intocáveis e pacificar muçulmanos e hindus. Ambos os desafios, imperdoáveis para seus inimigos, são ainda hoje questões pendentes.

[...].

(https://brasil.elpais.com/brasil/2018/01/29/internacional/1517229919_417786. Acessado em 25/02/2018). 

Segundo a notícia “Missão neozelandesa busca erradicar roedor, navio zarpou rumo às Ilhas Antípodas, perto da Antártica, onde animal virou praga”, publicada no site https://oglobo.globo.com e acessada em 25/02/2018, indique a alternativa que completa o texto a seguir:

Três cachorros de caça, uma série de equipamentos com sensores, uma ministra e vários membros da força de defesa da Nova Zelândia foram despachados em uma missão especial: caçar um roedor, mais conhecido como "________________ de um milhão de dólares", que vive em ilhas remotas da Antártica.

Qual alternativa completa as lacunas do texto a seguir?

Em um discurso inflamado na Convenção de Conservadores, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira (23) um novo pacote de sanções contra a _____________. "Estamos lançando o maior pacote de sanções contra a ______________ até agora", disse. Segundo Trump, as medidas afetarão 55 companhias de navegação marítima e empresas comerciais, a fim de isolar ainda mais o regime de Pyongyang. Todas são acusadas pelos EUA de ajudarem o regime da _____________ ou de burlarem as atuais sanções.

(Disponível em https://www.terra.com.br. Acesso em 23/02/2018.)

Escolha a alternativa que completa o seguinte texto:

A Rússia tem fornecido apoio aéreo para o Exército sírio desde que Moscou interveio para ajudar o presidente

Leia a notícia e indique a alternativa que completa a lacuna.

Novos bombardeios atingem Ghouta Oriental antes de votação da ONU.

Mais bombas atingiram a região síria de Ghouta Oriental nesta sexta-feira (23), em um ataque descrito por uma testemunha como o pior até agora, antes de uma votação do Conselho de Segurança da ONU para pedir um cessar-fogo de 30 dias em toda Síria.

Pelo sexto dia seguido, aviões de guerra têm atacado a densamente povoada região agrícola e último reduto rebelde perto da capital síria, _________________. O agravamento da violência deixou ao menos 417 mortos e centenas de feridos, segundo o Observatório Sírio para os Direitos Humanos.

[...].

(INTERNACIONAL por REUTS. Disponível em https://noticias.r7.com/internacional/novos-bombardeiosatingem-ghouta-oriental-antes-de-votacao-da-onu-23022018. Acesso em 23/02/2018.)