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Q3969142
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais
pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, analise as
afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F,
para as falsas.
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Q3969141
Direito Tributário
Considerando que o pagamento é
modalidade de extinção do crédito tributário, analise as
assertivas.
I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Estão CORRETAS:
I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Estão CORRETAS:
Q3969140
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal, no que
tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de
cálculo própria de impostos, analise o excerto:
É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Q3969139
Contabilidade Geral
Em relação à estrutura conceitual da
contabilidade, analise as afirmações a seguir e julgue V,
para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais, como as demonstrações contábeis, são preparados para usuários externos em geral.
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam os principais usuários.
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais, como as demonstrações contábeis, são preparados para usuários externos em geral.
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam os principais usuários.
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Q3969138
Direito Penal
Um ordenador de despesa de um ente da
Federação que autoriza despesas não previstas em lei
estará sujeito à seguinte penalidade:
Q3969137
Contabilidade Geral
Em outubro de 2023, uma empresa pagou à
Universidade o aluguel de sua loja localizada em suas
dependências, no valor total de R$ 10.500,00. O valor
original do aluguel era de R$ 10.000,00, mas houve um
atraso de 60 dias no pagamento, o que resultou em multa
e juros de mora de R$ 500,00, conforme estipulado no
contrato. Diante dessa situação, é CORRETO afirmar:
Q3969136
Auditoria Governamental
Em relação ao Programa de Gestãoе
Melhoria da Qualidade (PGMQ) das atividades da
Unidade de Auditoria Interna Governamental (Audin) da
Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a avaliação
externa visa obter uma opinião independente sobre o
conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua
conformidade com princípios e normas aplicáveis. Essa
avaliação será realizada periodicamente, com
periodicidade mínima de:
Q3969135
Auditoria Governamental
Nos termos da Resolução do Conselho
Diretor - CONDIR n.° 02/2022, que aprova o Regimento
Interno da Auditoria Interna da Universidade Federal de
Pelotas (UFPel), os serviços de consultoria, entre outras
atividades, incluem:
Q3969134
Direito Tributário
Segundo o disposto no art. 151 do Código
Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a
exigibilidade do crédito tributário. Segundo a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), о
pedido de parcelamento fiscal.
Q3969133
Direito Tributário
A ação de execução fiscal deve ser instruída
com:
I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3969132
Contabilidade Pública
A empresa X (EX) foi contratada para
execução de serviços de instalação de equipamentos de
climatização (ar-condicionado) em outubro de 2021. A
previsão de entrega dos equipamentos adquiridos, pelo
órgão público contratante, era outubro de 2021, mas, por
problemas diversos, foram entregues somente em
dezembro de 2022. Em janeiro de 2023, EX foi consultada
e informou o interesse em prestar os serviços contratados.
Feitos os ajustes formais relativos à contratação, EX
executou a instalação dos equipamentos em fevereiro de
2023. Em abril de 2023, EX emitiu as notas fiscais e
solicitou o respectivo pagamento. O fiscal do contrato
atestou a regular e total prestação dos serviços, mas
constatou que EX não possuía regularidade fiscal naquele
momento. EX buscou a regularização fiscal, a qual foi
obtida apenas em janeiro de 2024. Em fevereiro de 2024,
finalmente, o pagamento é realizado em favor de EX.
É certo que o órgão público contratante deve reter e recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços executados por EX. Para apuração dos valores do tributo (base de cálculo e alíquotas), nesse caso, o órgão público deve observar a legislação tributária vigente em:
É certo que o órgão público contratante deve reter e recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços executados por EX. Para apuração dos valores do tributo (base de cálculo e alíquotas), nesse caso, o órgão público deve observar a legislação tributária vigente em:
Q3969131
Auditoria Governamental
De acordo com a Norma Brasileira de
Auditoria do Setor Público - NBASP 3000 - Norma de
Auditoria Operacional, para ser considerado completo, um
relatório de auditoria deve incorporar todas as informações
todos os argumentos necessários para abordar os
objetivos e as questões de auditoria. Dada a diversidade
de temas em uma auditoria operacional, o conteúdo e a
estrutura do relatório podem variar. Geralmente, por
razões de transparência e accountability, um relatório de
auditoria operacional deve incluir, entre outros, os
seguintes itens mínimos, exceto um. Assinale-o.
Q3969130
Auditoria
De acordo com a Resolução do Conselho
Diretor - CONDIR n.° 02/2022, que aprova o Regimento
Interno da Auditoria Interna da Universidade Federal de
Pelotas (UFPel), as competências da Unidade de Auditoria
Interna (AUDIN) incluem diversas responsabilidades,
EXCETO:
Q3969129
Contabilidade Pública
Conforme estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que
indica as deduções a serem consideradas no cálculo da
Receita Corrente Liquida (RCL) da União.
Q3969128
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código
Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO
podem ser tratados como supérfluos, para fins de
incidência do ICMS
Q3969127
Auditoria Governamental
Os Auditores Internos Governamentais
devem reunir, em conjunto, qualificação e conhecimentos
necessários para o trabalho, devendo possuir
conhecimentos adequados sobre as técnicas de auditoria.
É fundamental observar a finalidade específica de cada
técnica, de modo a evitar a aplicação de técnicas
inadequadas, a execução de exames desnecessários e o
desperdício de recursos humanos e de tempo. Sobre as
técnicas de auditoria, analise as assertivas, considerando
os números que as antecedem.
(01) A observação é utilizada para confirmar se um item existe ou está onde deveria estar, assim como para verificar os atributos de um objeto (por exemplo: o estado de conservação de um bem).
(02) A análise documental tem como finalidade a verificação da legitimidade do documento e da transação.
(04) Os procedimentos analíticos consistem na verificação da exatidão matemática de cálculos efetuados pela própria Unidade Auditada ou por terceiros.
(08) A indagação (entrevista) consiste na formulação de perguntas com a finalidade de obter informações, dados e explicações que contribuam efetivamente para o alcance dos objetivos do trabalho de auditoria. Deve ocorrer na forma escrita, vedada a indagação oral, e se limitar à utilização perante а unidade auditada, vedada perante terceiros.
Qual alternativa contém o somatório das assertivas CORRETAS?
(01) A observação é utilizada para confirmar se um item existe ou está onde deveria estar, assim como para verificar os atributos de um objeto (por exemplo: o estado de conservação de um bem).
(02) A análise documental tem como finalidade a verificação da legitimidade do documento e da transação.
(04) Os procedimentos analíticos consistem na verificação da exatidão matemática de cálculos efetuados pela própria Unidade Auditada ou por terceiros.
(08) A indagação (entrevista) consiste na formulação de perguntas com a finalidade de obter informações, dados e explicações que contribuam efetivamente para o alcance dos objetivos do trabalho de auditoria. Deve ocorrer na forma escrita, vedada a indagação oral, e se limitar à utilização perante а unidade auditada, vedada perante terceiros.
Qual alternativa contém o somatório das assertivas CORRETAS?
Q3969126
Auditoria Governamental
Em relação à Norma Brasileira de Auditoria
do Setor Público - NBASP 4000 - Norma para Auditoria de
Conformidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3969125
Direito Financeiro
O principio orçamentário que determina que
as receitas e as despesas públicas devem constar do
orçamento de maneira pormenorizada, incluindo as
origens dos recursos e sua aplicação, proibindo
autorizações genéricas, é conhecido como princípio
orçamentário da(o):
Q3969124
Auditoria Governamental
A unidade responsável pela auditoria interna
governamental deve elaborar plano de auditoria em
harmonia com as estratégias e os objetivos da
organização. Para o desenvolvimento do plano baseado
em riscos, é recomendável que se observe algumas
etapas, dentre as quais está a seleção dos trabalhos de
auditoria com base em riscos. Nesse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3969123
Auditoria
As auditorias do setor público partem de
objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de
auditoria que está sendo realizada. Em relação à auditoria
operacional, analise as assertivas.
I. É realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
II. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.
III. Foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento.
Está (ão) CORRETA(S):
I. É realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
II. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.
III. Foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento.
Está (ão) CORRETA(S):
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