Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais), assinale a
alternativa correta quanto ao regime e à jornada de trabalho
do servidor público.
Assinale a alternativa correta acerca do Decreto
n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e
Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do
Poder Executivo).
Considere-se que a Administração, sem prévia licitação,
tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização
de uma festa junina organizada pela associação de moradores
de um bairro residencial. Nesse caso, considerando-se a
doutrina majoritária, está-se diante de um(uma)