O Decreto n.° 4.449/2002 garante a isenção de custo s finan...

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Q2983796
Legislação Federal
Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrimensor |
Q2983796 Legislação Federal
O Decreto n.° 4.449/2002 garante a isenção de custo s financeiros, referentes a serviços que envolvam, entre outros, a obtenção das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, aos proprietários cuja soma da área não exceda a
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