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Nos termos da Lei complementar nº 109/2001, os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez, equilíbrio econômico-financeiro e
Diante dos fatos narrados, a ação deve ser julgada
A seguradora, acionada, entretanto, afirma e prova que, no contrato firmado com a associação à qual o autor da causa está vinculado, há cláusula expressa de exclusão de cobertura de doença decorrente do exercício profissional. O autor alega não ter sido informado sobre a cláusula excludente da obrigação de indenizar pela seguradora e por se tratar de relação de consumo, entende devida a indenização.
Nesse caso, a decisão deve ser
I - O ato de cassação de funcionamento da sociedade seguradora produz o efeito imediato de suspensão de todas as execuções contra esta, inclusive aquelas que estiverem em andamento.
II - Uma vez publicado o ato de cassação da sociedade seguradora, haverá o consequente cancelamento dos poderes de todos os órgãos de administração da sociedade, salvo aqueles que forem inerentes às atividades que devam ser praticadas em benefício da própria sociedade.
III - Caberá à SUSEP os poderes gerais de administração da sociedade seguradora liquidanda, bem como os especiais de representação da seguradora, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
É correto o que se afirma APENAS em:
Apesar de a apólice prever indenização de R$ 1.800.000,00, a seguradora recusou-se a cobrir o sinistro. Alega a demandada ter sido constatada (fato provado) fraude na última alteração contratual da empresa contratante do seguro, já que essa alteração se deu pela falsificação de assinatura de ex-sócio.
Nesse caso, o pagamento da indenização deve
Com respaldo em tal definição, verifica-se que
A independência está vinculada aos seguintes princípios:
A compatibilidade refere-se, principalmente, à
Nos termos do Código de Ética Profissional do Contador, deve o profissional, de acordo com o estabelecido pelo CFC, cumprir os Programas de Educação Profissional
Nos termos da Circular nº 3.068/2001, na categoria títulos mantidos até o vencimento, devem ser registrados os títulos e valores mobiliários, para os quais haja intenção e capacidade financeira da instituição de mantê-los em carteira até o vencimento, EXCETO ações
Nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com clareza, e com base na escrituração mercantil da companhia, a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício, através de uma das seguintes demonstrações financeiras:
Nesse caso, nos termos do CTA 16, o auditor deve informar se houve, ou não, limitação no escopo dos trabalhos, especificar a responsabilidade do auditor quanto à extensão necessária ao seu opinamento e quanto à eficácia dos controles operacionais e contábeis mantidos pelo agente financeiro, para apuração das bases de incidência diárias das contribuições mensais e das bases de incidência das contribuições
Essas normas requerem o cumprimento das exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis consolidadas estão livres de
Nesse sentido, pode ser considerado um agravante para o contador a
Sendo assim, de acordo com a NBC PA 400, a independência de pensamento está relacionada à(ao)
Consultando a Resolução CMN nº 4.677/2018, ele verifica que, havendo, na carteira de negociação, instrumentos oriundos de um mesmo emissor, e a posição comprada e a posição vendida referem-se a instrumentos com a mesma forma de remuneração, mesma moeda de referência e mesmo prazo de vencimento, pode ser efetuada a