Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio se encerra com o direito, de todos os cidadãos, de votar em seus candidatos nas eleições gerais e regionais.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na CF, julgue o próximo item.

O brasileiro naturalizado perderá essa condição se, voluntariamente, naturalizar-se por Estado estrangeiro; o brasileiro nato, ao revés, jamais perderá sua nacionalidade, ostentando dupla nacionalidade se vier a naturalizar-se em outro país.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na CF, julgue o próximo item.

Somente a CF estabelece as distinções possíveis entre brasileiros natos e naturalizados, vedada a discriminação pela lei.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na CF, julgue o próximo item.

A naturalização é meio derivado de aquisição de nacionalidade que se dá não por fato natural, mas por ato voluntário de estrangeiro ou de apátrida.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na CF, julgue o próximo item.

O nascido no estrangeiro, de pais brasileiros que não estejam a serviço do País, somente poderá adquirir a nacionalidade brasileira mediante processo de naturalização, que observará as exigências constitucionais e legais.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na CF, julgue o próximo item.

É brasileiro nato o nascido em território brasileiro, de pais suecos, ainda que estes estejam a serviço do Estado alemão.

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.

As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente de motivação.

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.

O direito à intimidade protege os servidores públicos contra a divulgação de seus nomes de forma associada à remuneração que recebem em razão do serviço público que prestam.

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.

O direito ao esquecimento, corolário da intimidade, socorre o indivíduo que haja, no passado, cometido crime com grave clamor popular e que queira, tendo cumprido a pena, se reintegrar anonimamente à sociedade.

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.

A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em razão do fato de ter escolhido atividade que implique exposição. Se é certo que sua privacidade pode ser em alguma medida devassada naquilo em que puder repercutir para o interesse público, é também verdade que certas informações, que não possuam relação nem sequer remota com seu ofício, devem ser preservadas.

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.

Não viola a intimidade do indivíduo a captação de sua imagem, sem fins comerciais, em local público, inferindo-se um consentimento tácito de sua parte a respeito da veiculação de sua figura.

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.

A proteção conferida à liberdade religiosa alcança rituais de cura espiritual quando esses não conflitarem com a ordem e a saúde públicas.

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.

Dada a laicidade do Estado brasileiro, não se admite como constitucionalmente possível a prestação de assistência religiosa pelo Estado a presidiários ou a militares.

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.

O ensino religioso poderá ser ministrado como disciplina obrigatória na rede pública de ensino, desde que com pluralidade, contemplando diferentes credos e vertentes.

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item.

A prestação alternativa ao serviço essencialmente militar é assegurada àqueles que a prefiram por convicção política ou religiosa tanto em tempo de paz quanto em guerra.

Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.

É constitucionalmente admitido que o Estado condicione a redução da classificação etária de determinado filme ao corte de determinadas cenas que hajam sido reputadas como ofensivas para menores.

Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.

A imposição de que as emissoras de rádio e de televisão respeitem, em sua programação, os valores éticos e sociais da família é admitida constitucionalmente como limitação legítima à liberdade de expressão.

Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.

Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão é oponível mesmo a particulares, garantindo a um jornalista, por exemplo, o direito de contrariar opção editorial do veículo que integra para ver publicada opinião diversa.

Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue o item a seguir.

A exigência de prévia autorização do personagem de biografia escrita por outro indivíduo resguarda o direito à intimidade e, por isso, não importa vulneração constitucional à liberdade de expressão.